Revisão das regras do TAC prevê 180 dias para negociação

Conselheiro Moisés Moreira - Crédito: Divulgação — Crédito: Divulgação

A proposta de revisão do regulamento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), foi provada nesta quinta-feira, 25, pelo Conselho Diretor da Anatel, com o objetivo de dar mais eficiência e celeridade nas negociações dos acordos. De 2013 para cá, data do primeiro regulamento, somente dois Termos (TAC) foram aprovados, o da TIM e da Algar. A proposta vai passar por consulta pública pelo prazo de 45 dias.

Pelo texto proposto pelo conselheiro Moisés Moreira,n o requerimento para abertura das negociações somente entrará os Pados que preveem o ajustamento de conduta irregular, já com cronograma de metas e obrigações. Mas na admissão do TAC, a operadora pode incluir novos processos até a avaliação pela área técnica. O prazo de negociação passa para 180 meses, período em que os Pados ficam suspensos.

O acompanhamento será gerenciado pela Superintendência de Controle de Obrigações, mas será acompanhado por todas as superintendências temáticas. Os compromissos adicionais devem atender a áreas de baixo desenvolvimento econômico e social;
redução das diferenças regionais; modernização das redes de telecomunicações; elevação dos padrões de qualidade propiciados aos usuários; massificação do acesso à internet em banda larga.

O atraso de seis meses no cumprimento de obrigações será considerado como não atendido. Além disso, o ressarcimento do usuário será negociado diretamente, atendendo a regulamentação da agência. A operadora deve garantir o mínimo de um ano para consulta pelos usuários que saíram de sua base.

O relator ainda propõe que alterações normativas após a assinatura do TAC implicarão a possibilidade da compromissária requerer repactuação.

O TAC da TIM estabeleceu a implantação de telefonia móvel (SMP) em 4G em 369 municípios que atualmente possuem banda larga móvel em tecnologia 2G ou 3G, mas sem a prestação desse serviço por outra operadora. E o da Algar Telecom prevê a implantação de 4G em nove cidades ( duas de Goiás e sete de Minas Gerais) com população menor que 30 mil habitantes, 22 distritos (de MG e GO) e 52 estações rádio base (ERB) às margens de rodovias em Minas Gerais (50) e São Paulo (2) .