Relatório da CPI da Pandemia propõe mudanças no Marco Civil da Internet
O relatório final da CPI da Pandemia, divulgado nesta semana, traz propostas para combater a desinformação nos meios digitais. Entre as medidas elencadas estão a proibição dos bots em contas automatizadas e exigência de CPF para quem usar as redes sociais no país.
O documento propõe a criação de PL para alterar os Códigos Penal e de Processo Penal) a fim de criminalizar a criação e divulgação de notícias falsas (fake news) a respeito de casos envolvendo a saúde pública. Nele, sugere o crime de criação ou divulgação de notícia falsa.
O PL define rede social como “aplicação de internet, provida por pessoa jurídica que exerça a atividade com fins econômicos e de forma organizada, que serve para permitir a publicação e a divulgação de mensagens para seus usuários. Conectados entre si por meio de vínculos de relacionamento”.
Garantia de identificação
O outro PL proposto pela CPI altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Um dos artigos do PL exige a identificação do usuário de rede social por meio do CPF.
“Art. 11-A. O provedor de rede social deverá garantir a identificação inequívoca do usuário que fizer publicação ou divulgação de mensagem em sua aplicação, quando essa mensagem for transmitida ou recebida por usuário localizado em território nacional”.
O tipo de conta automatizada, a exemplo do Telegram, que interage com usuários e imita habilidades humanas também está com os dias contatos se o PL virar lei. É o que diz os parágrafos 6º e 7º.
Confira aqui o relatório da CPI da Pandemia.
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