Relator da CDC apoia PL que proíbe franquia de dados na internet fixa
O deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados e relator do PL 7182/17, já aprovado no Senado Federal, liberou o parecer sobre o projeto de lei, dando integral apoio ao que foi aprovado pelos senadores.
O deputado disse preferir seguir “o entendimento de entidades de defesa do consumidor, da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil de que atende melhor os interesses do conjunto dos consumidores a preservação do formato tradicionalmente empregado no País: pacotes diferenciados quanto à velocidade de conexão, mas sem restrições quanto ao volume de dados, sistemática com base na qual foi contratada a parcela majoritária dos serviços atualmente usufruídos pelos usuários de banda larga fixa”
Conforme Martins, a implementação da franquia de dados contraria o princípio da isonomia e não discriminação entre os consumidores, uma vez que a modelagem desejada pelas operadoras possivelmente implicaria a segmentação da prestação do serviço de acesso à internet no País entre os consumidores que podem acessar serviços de qualidade e intensivos e aqueles que não poderão.
Ele entende ainda que essa restrição favorece apenas às operadoras, que, no seu entender, não conseguiram comprovar que sem a franquia a rede ficaria congestionada e os heavy users seriam os únicos favorecidos.
O seu relatório deve ser votado na próxima reunião da comissão.
Artigos sugeridos
