"Regulação por incentivos não afasta as punições ou multas", afirma estudioso da UnB

O professor Marcio Iorio Aranha, da Universidade de Brasília, afirmou hoje, 12, durante o Encontro Tele.Síntese, que o conceito de Regulação por Incentivos tem mudado ao longo do tempo, e não adota mais a concepção puramente econômica, para incorporar princípios sociológicos e de outras cadeiras acadêmicas . “O princípio básico da Regulação por Incentivos é que essa nova forma de relacionamento com os entes regulados não afasta as punições ou multas. Mas elas são aplicadas efetivamente em casos mais sérios e mais raros”, disse o professor.

Segundo ele, a escolha da adoção dessa nova forma de regulação passou a ser estudada – e implementada- por diferentes reguladores no Brasil e no mundo – porque se constatou que a regulação sob “Comando e Controle” não está gerando efeitos positivos. ” O consumidor espera melhores serviços e não mais multas, que vão para o patrimônio estatal e atualmente são usadas no superávit primário”, assinalou.

Mas Aranha observa que essa nova forma de regulação não tem uma “fórmula do bolo”. O que motiva a sua mudança, explica, é que, assim como o cachorro que controla um rebanho, a regulação só pode funcionar se ela conformar comportamentos. “Se o comportamento do regulado não muda, tem algo muito errado”, afirmou.

Para que a Regulação por Incentivos seja implementada – entre elas a regulação responsiva é a mais utilizada – precisa reconhecer as contradições entre reguladores e regulados e ser aplicada dinamicamente.

Para Aranha, alguns exemplos recentes no segmento de telecomunicações confirmam que algumas iniciativas de “comando e controle” não deram certo, enquanto a forma de agir sob o novo conceito foi bem-sucedida. Para ele, a decisão de limpeza da faixa de 2,6 GHz, quando as operadoras que perderam o espectro – as prestadoras de MMDS (TV por assinatura por microondas) judicializaram o processo- é um desses exemplos mal sucedidos. Por outro lado, a limpeza do espectro de 700 MHz, que contemplou todos os agentes envolvidos, e a que criou o site “Não me Pertube”, são exemplos de regulação responsiva.