Regula Melhor: Comitê não vai criar obrigações às agências, diz secretária
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) lançou a Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória – Regula Melhor – na solenidade de abertura do 2º Encontro de Reguladores, em Brasília, nesta quarta-feira, 21. Na ocasião, a secretária de Competitividade e Política Regulatória do MDIC, Andrea Macera, detalhou a medida.
A norma que institui a Estratégia Regula Melhor (Decreto 12.150/2024) foi publicada nesta manhã. Trata-se de um conjunto de diretrizes e objetivos a serem atingidos no prazo de dez anos, com o objetivo de “aprimorar a qualidade regulatória, observada a necessidade de reduzir assimetrias na adoção de boas práticas entre agentes reguladores”, conforme o texto.
A política é implementada como parte do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-REG), criado em 2007, que já previa um Comitê Gestor. No ano passado, o governo atualizou o PRO-REG no Decreto 11.738/2023, colocando o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) à frente do colegiado e definindo a nova composição com participação de representantes da Casa Civil, da Advocacia Geral da União (AGU), da Controladoria Geral da União (CGU), e dos ministérios da Gestão e Inovação (MGI), do Planejamento e Orçamento, e da Fazenda.
O Decreto publicado nesta quarta prevê que o Comitê Gestor do PRO-REG disponha sobre a “coordenação, o monitoramento e a avaliação das atividades necessárias à implementação da Estratégia Regula Melhor”, além das ações relacionadas a ela. À frente da pasta do MDIC que preside o comitê, Andrea Macera afirma que essa previsão na nova norma não deve ser confundida com o monitoramento das agências reguladoras. A competência leva em conta “ações operacionais” da política, considerando a dimensão do conjunto de órgãos reguladores no país, para além dos entes federais.
“Não estamos criando obrigações para as agências. O que estamos fazendo é difundir instrumentos de boas práticas regulatórias, assegurando que a gente diminua o gap regulatório entre as agências [federais] e os demais reguladores”, disse Macera ao Tele.Síntese.
Entre as boas práticas regulatórias em questão, a secretária cita “a realização de análise de impacto regulatório e resultado regulatório, a criação de mecanismos efetivos de participação social na construção das normas, e a transparência do que vai ser regulado, como as agendas regulatórias – que as agências já publicam”.
Compartilhamento de infraestrutura
Casos de impasse na formulação de normas conjuntas, como a resolução para o compartilhamento de infraestrutura – pendente de consenso entre a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) – é um exemplo de conflito que fica de fora da alçada do Comitê Gestor do PRO-REG, embora o colegiado conte com órgãos em sua composição que possuem alternativas que podem ser requisitadas, a exemplo da AGU, que faz mediações.
“Não é papel do comitê. Mas a Advocacia Geral da União está dentro do comitê gestor do PRO-REG. Uma coisa que os regulados reclamam muito é, por exemplo, do conflito de normas. Então, a AGU tem a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios para tentar resolver essas questões. [Se] existe um problema regulatório que precisa ser definido, não é o papel do PRO-REG entrar no conteúdo das regulações“, exemplificou Macera, questionada pela reportagem.
Accountability
A Estratégia Regula Melhor prevê entre accountability entre as diretrizes, que envolve a “responsabilização, integridade, obrigação de prestação de contas e necessidade de justificar as ações que foram ou deixaram de ser praticadas”, medidas que já estão entre as metas de órgãos reguladores, como a Anatel.
Neste sentido, Macera reforça que a diretriz de accountability não significa nova obrigação. “O comitê não obriga nenhuma agência a fazer nada. São instruções que vão sair do comitê, mas sempre olhando para os instrumentos de boas práticas regulatórias”, explicou.
Durante a solenidade nesta manhã, foi anunciado que a Controladoria-Geral da União (CGU) prepara um estudo que vai subsidiar recomendações de accountability aos órgãos públicos. A orientação deve ser lançada pelo órgão, independente do comitê.
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