Reforma tributária: vitória parcial para telecomunicações

O relatório divulgado hoje, 25, pelo senador Eduardo Braga sobre a proposta de reforma tributária (PEC 45/19) traz vitória parcial para o setor de telecomunicações, mas mantém aumento de carga sobre os serviços digitais, que normalmente recolhem o imposto municipal ISS, muito inferior ao ICMS.

O texto será levado a votação na CCJ da Casa dia 7, e será apreciado em 1º e 2º turnos no plenário do Senado nos dias 8 e 9, para já no dia 10 retornar à Câmara dos Deputados. Até lá, muita coisa ainda pode mudar.

Fontes que preferem permanecer anônimas e advogados especializados em direito tributário enxergam um cenário menos pior para o setor de TIC do que o visto quando o texto saiu da Câmara, mas ainda longe de ser ideal. Ressaltam também que ainda é preciso empenhar muito esforço para que novas alterações sejam feitas e, principalmente, para que o plenário do Senado as aprove.

“O relatório evita um desastre. O país tem que pensar no futuro. E o futuro não está em combustível fóssil ou na indústria automobilística. Está na educação básica e na internet. Mas mesmo com a retirada das telecomunicações do imposto seletivo, ainda seremos um dos países com maior carga para o setor do mundo”, critica um executivo de operadora.

O relatório toca em quatro pontos que afetam diretamente o setor de telecomunicações. Como noticiamos aqui, excluiu telecom do Imposto Seletivo (uma cobrança mais elevada para bens e serviços específicos, como bebidas alcóolicas e armamentos); trouxe travas de alíquota criadas para o período pós-transição; não incluiu o setor na lista de bens e serviços essenciais que podem ter redução do IBS em até 60%; e ampliou hipóteses de desoneração de bens de capital.

Tchau, imposto seletivo

Edison Fernandes, sócio, Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados, comenta que a retirada dos serviços de telecomunicações da incidência do imposto seletivo “decorre do entendimento de que se trata de um serviço público, assim caracterizado pela própria Constituição Federal. Não faria sentido tributar seletivamente os serviços públicos de telecomunicações”.

Maurício Barros, do Demarest Advogados, também comemora a retirada das telecomunicações do imposto seletivo. “O dispositivo que proíbe a incidência do imposto seletivo sobre telecomunicações é ótimo, era o que mercado esperava”, resume.

Ele destaca outra mudança trazida que alivia não apenas o setor, mas empresas em geral. “O texto esclarece que haverá edição de leis complementares e leis ordinárias, e estas serão válidas a partir do ano seguinte à sua aprovação. Retirando, assim, o risco de aumento de imposto por decreto com validade em apenas 90 dias após a publicação”, ressalta.

Ainda haverá aumento?

A tributação das operadoras de telecomunicações, no entanto, vai aumentar nominalmente. Passaria de 21,65% hoje, considerando ICMS médio de 18%, para 27%, no caso da incidência da alíquota máxima do CBS, o que não está ainda decidido.

Considerando ainda a contribuição aos fundos setoriais (Fust, Funttel, Fistel), que não será modificada pela reforma, Barros calcula que a carga para o setor será mais alta que a praticada hoje. Será preciso olhar minuciosamente cada elo da cadeia em busca de compensações. “As operadoras vão ter uma complexa lição de casa a fazer, que é identificar onde podem gerar créditos tributários”, reconhece.

Compartilhamento de infraestrutura

Outro ponto do relatório, o que incluiu artigo para incentivar o compartilhamento de infraestrutura por concessionárias de saneamento básico e rodovias com empresas de telecomunicações, merece elogios, mas… “É preciso esperar a lei complementar que vai regular isso. Tudo leva a crer que tende a beneficiar o setor. Mas como se trata de um regime específico, e não de um benefício, vai ter tratamento regulado em lei”, explica.

Fonte do setor acredita que este dispositivo vai beneficiar as emergentes redes neutras brasileiras, como V.tal, Fibrasil, I-Systems. O Senador Eduardo Braga disse que o foco desse item seria acelerar a construção de infraestrutura no Norte do país. “Mas nosso entendimento é que a validade é nacional, e portanto, beneficia as redes neutras de Norte a Sul”, diz este executivo, que pede para não ser identificado.

Serviços digitais vão ficar mais caros

Para Hendrick Pinheiro, tributarista da Manesco Advogados, a determinação de que imposto seletivo terá caráter extra-fiscal, cobrado apenas de produtos prejudiciais à saúde, é um avanço pois elimina o risco de incidência sobre telecomunicações. Ele também vê como positiva a geração de créditos para empresas de infraestrutura que compartilharem ativos com telecomunicações.

Pinheiro considera que o setor vai ganhar muito com o fato de poder buscar crédito fiscal com insumos atualmente tributados por ISS. “Hoje o SVA é tributado por ISS de 5%. Vai passar para 27%, mas vai gerar crédito para empresas de telecomunicações que contratem SVA”, comenta.

Em compensação, o consumidor vai pagar mais por serviços que trafegam pelas redes de telecomunicações. Os serviços digitais vão ficar mais caros, uma vez que hoje recolhem ISS, e estas empresas praticamente não têm insumos creditáveis.

“Não vejo como as empresas digitais poderão mitigar a alíquota de 27%. Há uma discussão de incluir o pagamento de royalties entre os geradores de créditos. Neste caso, haveria alguma dedução. Mas não é possível afirmar que essa conversa vai evoluir”, comenta.

Ele chama atenção para dois pontos negativos para TICs que permanecem: “O setor buscava alíquota reduzida, e essa emenda foi rejeitada, o que reputo como uma derrota, uma vez que outros setores foram contemplados, como o de profissionais liberais”, diz.

Outro ponto negativo se refere ao pagamento de créditos de ICMS que existirem quando a nova tributação baseada em IBS e CBS entrar em vigor. “O texto prevê que o Estado vai devolver esse crédito remanescente em 240 parcelas, o que é muito, muito tempo”, critica.

A seu ver, o setor ainda dispõe de tempo para pressionar o Senado a rever a alíquota reduzida cobrada sobre itens essenciais. “Trabalhar para rever o conceito de cesta básica. Tem que ter telecomunicações”, defende.