Redes comunitárias terão novas regras
O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou ontem, 5, a abertura de consulta pública sobre novas regras para as redes comunitárias de telecomunicações. A minuta de resolução prevê a criação de um Comitê Permanente de Redes Comunitárias.
As redes comunitárias são aquelas administradas por organizações comunitárias, ONGs ou cooperativas. São geralmente estabelecidas em áreas com populações de comunidades tradicionais, como indígenas, ou isoladas, em que o acesso à banda larga é limitado ou inexistente.
A baixa atratividade econômica dessas localidades afasta operadoras tradicionais ou resulta em serviços a preços inacessíveis, explicou o relator da matéria, o conselheiro da Anatel Vicente Aquino. Acompanhando o voto do relator, a Anatel também decidiu, além da aprovação da consulta:
- antecipar a fruição, pelas Redes Comunitárias, dos benefícios do novo ato de autorização de uso de radiofrequências por polígonos;
- avaliar ajustes nos regulamentos de uso de espectro a fim de dar tratamento a eventuais incompatibilidades entre as aplicações que as Redes Comunitárias desejam implementar no Brasil e a atribuição e destinação das faixas de frequências de interesse;
- considerar, no âmbito da revisão do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas- RASA, eventuais aspectos que possam ser favoráveis ao desenvolvimento das redes comunitárias, a exemplo de medidas que visam o fomento da substituição de penas pecuniárias por sanções de obrigações de fazer;
- encaminhar ao Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST, proposta de inclusão do tema “Redes Comunitárias” em seus cadernos técnicos;
- priorizar iniciativas de fiscalização responsiva e de sanções que favoreçam a regularização e o fortalecimento das redes comunitárias; e
- privilegiar, na aplicação de sanções, a possibilidade de impor obrigações de fazer priorizando ações específicas voltadas às populações atendidas por Redes Comunitárias.
Na análise de Aquino, essas medidas reforçam o compromisso da Anatel com a conectividade universal e a inclusão digital, garantindo que populações em situação de vulnerabilidade possam acessar serviços essenciais de educação e saúde, além de outras oportunidades pela internet.
As decisões são resultado de um projeto iniciado em 2023, quando o órgão regulador de telecomunicações constituiu o Grupo de Trabalho de Redes Comunitárias, presidido por Aquino. O GT promoveu o diálogo entre representantes de redes comunitárias, agentes regulatórios, o Ministério das Comunicações e prestadoras de serviços de telecomunicações.
O relatório das atividades do GT está disponível no portal da Anatel. Entre os principais desafios apontados estão falta de recursos financeiros; barreiras regulatórias para a constituição das redes; dificuldades no mapeamento das comunidades beneficiadas; obstáculos relacionados ao isolamento geográfico e à topografia das regiões atendidas; e diversidade das necessidades específicas de cada comunidade.
Uma vez disponibilizada pela Agência à sociedade a Consulta Pública com proposta de minuta de Resolução que institui o Comitê Permanente de Redes Comunitárias pela Anatel, o que deve acontecer nos próximos dias, a Consulta ficará disponível para contribuições no Sistema Participa Anatel por 45 dias. (Com assessoria de imprensa)
