Recesso parlamentar e eleições adiam projetos para 2023
O Congresso Nacional fecha, nesta sexta-feira (15), a última semana do semestre legislativo. O recesso parlamentar – de 17 de julho a 1º de agosto – seguido da campanha eleitoral provoca o adiamento da conclusão de diversos projetos que afetam o setor de telecomunicações para a partir de 2023.
Entre os temas que não avançaram neste semestre estão a reforma tributária e as regras para compartilhamento de infraestrutura. Já questões de segurança, como o combate ao furto e roubo de cabos chegaram mais próximos da deliberação final (veja tópicos mais abaixo).
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), convocou esforço concentrado para as votações no Plenário de 1º a 5 de agosto. No entanto, a pauta depende ainda de acordo no Senado Federal.
Há propostas que já estão garantidas na pauta, como as Medidas Provisórias. Uma delas, a MP 1.109/2022, regulamenta o teletrabalho. O texto permite que o empregador alterne o regime presencial ou remoto independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos.
Uma das emendas apresentadas à MP deixa expresso que os empregados farão jus a todos os benefícios concedidos, com exceção do vale-transporte. Outras propostas de alteração no texto flexibilizam o pagamento de dívidas trabalhistas e prevem a possibilidade de suspensão temporária de contrato em caso de calamidade pública.
Requerimentos na pauta
Acordos entre algumas lideranças partidárias na Câmara elencaram projetos prioritários, que foram alvos de requerimento de tramitação com urgência e podem vir a ser analisados em esforço concentrado após o recesso parlamentar . Entre as matérias destacadas, aquelas que podem afetar o setor de telecomunicações e tecnologia são:
- PL 2942/2019 – Altera a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, para estabelecer que informações obtidas em estudos de impacto ambiental anteriores poderão ser aproveitadas no licenciamento de outros empreendimentos localizados na mesma região.
- PRC 190/2001 – Suprime o trecho do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que trata do arquivamento das proposições ao final da legislatura.
- PL 4401/2021 – Inclui moedas virtuais na definição de “arranjos de pagamento” sob a supervisão do Banco Central.
- PLP 17/2022 – Conhecido como Código de Defesa do Contribuinte, dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária.
Reforma tributária
Os projetos de reforma tributária não avançaram neste semestre. A PEC 110/2019, parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, prevê a substituição de nove tributos – IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide-combustíveis, todos federais, ICMS estadual e o Imposto sobre Serviços – ISS municipal – pelo Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), de competência estadual, e um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal. Esta tem sido uma proposta com maior apoio do setor empresarial, mas aguarda deliberação da CCJ do Senado.
No último mês, no entanto, a Câmara instalou uma comissão especial a fim de analisar a PEC 7/2020, do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) e relatoria da deputada Bia Kicis (PL-DF), que permite estados e municípios tributem todas as três bases de incidência (renda, consumo e propriedade) “de forma a equalizar suas contas da melhor maneira que entenderem”.
De acordo com o autor, o projeto busca ainda “limitar a cobrança dos impostos sobre consumo somente à etapa de venda ao consumidor final no estado de destino e desonerando a cadeia produtiva”.
O colegiado que analisa a PEC 7/2020 só realizou audiências públicas neste semestre, sem deliberações.
Outros projetos que alteram impostos, promovendo aumento de tributos, também não avançaram neste semestre, como o PL 3887/2020, que trata da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – CBS, e os PLs 2337/202 e 2015/2019 , que reformam o imposto de renda.
Infraestrutura
Fica adiado também o debate sobre o Projeto de Lei 3220/2019, que fixa diretrizes para o compartilhamento de infraestrutura pelos agentes que exploram serviços públicos de telecomunicações.
O texto prevê que cabe às agências reguladoras do cedente e do cessionário o estabelecimento de preços máximos, a discussão do plano de ocupação de infraestrutura apresentado pela distribuidora de energia e a atuação na resolução de conflitos.
O projeto ficou parado na Comissão de Ciência e Tecnologia, aguardando relatório da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), que pretendia realizar audiência pública antes de apresentar parecer, o que não deve ocorrer em tempo hábil de deliberação neste ano. Caso aprovado, ainda precisaria da análise da Câmara dos Deputados.
Segurança
Neste mês, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou o PL 3410/2021, que institui a Política Nacional de Prevenção e Combate a furto e roubo de cabos, fios e equipamentos afins.
O projeto determina a fiscalização de ferros-velhos e prevê multa ou cancelamento de inscrição estadual de infratores. Agora, passará pela análise da CCJ.
Está pronta para ir ao plenário da Câmara o projeto de lei que endurece a pena para roubo ou furto de cabos de energia e telecomunicações (PL 5846/2016).
Aos casos de furto – quando não há violência – o texto prevê que o crime seja considerado qualificado. Desta forma, deixaria de ser punido como um furto comum, atualmente sujeito à um a quatro anos de reclusão, para uma nova pena de dois a oito anos de prisão.
Já para o roubo, que tem pena de quatro a 10 anos, o texto prevê um aumento de 1/3 a 50% caso envolva os equipamentos de rede.
Se o PL 5846/2016 vir a ser aprovado após o recesso parlamentar, ainda dependerá de análise do Senado.
