Quadros: ANPD deve garantir uso responsável da Inteligência Artificial
Por Juarez Quadros*
No Brasil, em 2018, o Congresso Nacional aprovou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que deverá entrar em vigor em 2020. Leis como a brasileira e a europeia “General Data Protection Regulation” (GDPR) são dispositivos importantes para o aumento da transparência em sistemas que empreguem Inteligência Artificial.
Quando o Poder Executivo sancionou a LGDP (Lei 13.709/2018), vetou a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) na forma como foi proposta pelo Congresso Nacional. A fundamentação foi de que a criação de autarquias vinculadas à União é de competência exclusiva do Executivo.
A lei brasileira aprovada no Legislativo previa uma autoridade independente, semelhante a disposta na lei europeia. Como esse fragmento da lei foi vetado, em substituição ao veto, em 27/12/2018, foi proposta pelo Poder Executivo a Medida Provisória (MP 869/2018) mas com a autoridade ligada à Presidência da República. No final de 2018, o governo sainte publicou a referida medida provisória, que, no início de 2019, foi renovada pelo governo entrante, sem mudanças.
Pois bem, em 29/5 o Plenário do Senado Federal aprovou a conversão em lei da MP 869/2018, nos termos aprovados pela Câmara dos Deputados em 28/05. Fica então a ANPD responsável por normatizar e fiscalizar a aplicação da LGDP no tratamento de dados pessoais nos setores público e privado. A Autoridade terá autonomia, mas ficará vinculada à Presidência da República, com a possibilidade de ser transformada em autarquia federal em até dois anos. A matéria agora depende da sanção do presidente da República.
Aspectos regulatórios importantes quanto ao uso responsável da Inteligência Artificial são a privacidade de dados pessoais coletados, armazenados, utilizados e compartilhados; a fim de evitar que decisões tomadas por algoritmos sejam preconceituosas; levando em consideração temas sensíveis como classe social, credo, doença pré-existente, idade, nacionalidade, orientação sexual e raça.
Vida Cotidiana
Como a proteção de dados pessoais incorpora várias formas da vida cotidiana, com significativas e rápidas mudanças, a cautela com as consequências precisa ser ainda maior. Algumas das preocupações dizem respeito a, por exemplo, máquinas tomando decisões que afetam de modo direto a vida das pessoas, invasão de privacidade por meio do acesso a dados pessoais e a amplificação de modelos preconceituosos. Isso tudo tem levado a um movimento internacional em defesa do uso responsável da Inteligência Artificial.
A Inteligência Artificial pode ajudar a detectar ameaças de fraude, garantir segurança cibernética, proteger a liberdade de expressão, prevenir crimes, melhorar o gerenciamento de riscos financeiros, saúde e mudanças climáticas. Mas, também, infelizmente pode ser usada para apoiar práticas inescrupulosas.
O domínio da Inteligência Artificial é plano estratégico de muitos governos pelo mundo. A China, por exemplo, pretende criar uma indústria local da ordem de US$ 150 bilhões para tornar-se a principal potência do setor até 2030. Os gastos globais com sistemas de Inteligência Artificial devem alcançar US$ 35,8 bilhões em 2019, o equivalente a R$ 140 bilhões, o que representa um aumento de 44% sobre os investimentos realizados em 2018.
Com os investimentos agressivos em capacidades de Inteligência Artificial, a previsão da IDC (consultoria especializada em tecnologia) é de que mundialmente eles irão mais do que dobrar até 2022, para US$ 79,2 bilhões, ou seja, mais de R$ 300 bilhões. A IDC prevê que no Brasil, em 2019, as soluções de próxima geração para serviços e soluções, como Inteligência Artificial, deverão atingir US$ 671 milhões, crescendo em ritmo 2,5 vezes mais rápido do que soluções tradicionais.
Ante o crescente uso de dados, a União Europeia atualizou, em 2016, suas diretivas para proteção de dados com o GDPR. Seus dispositivos regulam a coleta, o armazenamento e o uso de informação pessoal. Também dá às autoridades de controle de uso de dados o poder investigativo e eficientes ferramentas corretivas.
Nos Estados Unidos, em abril do ano corrente, legisladores apresentaram um projeto de lei para a Inteligência Artificial. Chamado de “Algorithmic Accountability Act”, o projeto dispõe que as empresas auditem seus sistemas de “machine learning” quanto a preconceitos e discriminação, e tomem medidas corretivas se problemas forem detectados. A competência regulatória será da “Federal Trade Commission” (FTC), agência também encarregada das proteções do consumidor e da regulação antitruste.
OCDE
Não esquecer que o Brasil continua disposto a ingressar na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), portanto, deve considerar as diretrizes da Organização sobre privacidade e a análise que ela fez sobre o tema. A OCDE possuía 36 países até 2018, dos quais constam México (desde 1994) e Chile (desde 2010). A OCDE destaca o México como o primeiro país latino-americano com uma autoridade de proteção de dados. A Colômbia teria sido aceita em 2018 e seria o 37º país membro. E o Brasil, quando será?
Como as disposições contidas na LGPD são importantes para a transparência das aplicações, processos e soluções dos problemas associados ao tema, então, a ANDP poderá ser transformada em uma entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial, caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, assim como autonomia financeira, como propõe o Poder Legislativo ao Executivo.
Assim, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados requer a atenção dos membros dos poderes constituídos, com vontade republicana e visão estratégica, objetivando inserir o País no contexto positivo global. Afinal de contas, o Brasil é a 8ª economia mundial e opera a 5ª maior rede de telecomunicações do planeta.
Juarez Quadros é Engenheiro Eletricista, ex-ministro de Estado das Comunicações e ex-presidente da Anatel.
