Quadros acha que lei do SeAC deve mudar, para permitir fusão entre telcos e mídia

O presidente da Anatel, Juarez Quadros, defendeu ao Tele.Síntese a necessidade de mudança da Lei de TV paga (Lei do SeaC), a não apenas a atualização da Lei Geral de Telecomunicações e da Lei do Fust. Lembra que em governos anteriores, foi permitida a consolidação de grupos empresariais, quando foi promovida a mudança nas regiões do Plano Geral de Outorgas (PGO), liberando a Oi a se fundir com a Brasil Telecom.

Agora, acha que é necessária a consolidação de setores diferentes – o regulado e o não regulado. Isso quer dizer, explica, que as empresas de telecomunicações que possuem os serviços de banda larga, celular, e telefonia no Brasil começam a fazer alguns movimentos de lançamento de serviços de conteúdo pela internet, conhecidos como OTT (Over The Top). Mas ele observa que grandes grupos econômicos mundiais estão prosperando aceleradamente ao se fundirem com essas OTTs.

“Enquanto as operadoras de telecom não se consolidarem, ficarão competindo umas com as outras, e aquelas que não pagam tributos, não pagam uso de rede, não pagam conteúdo e não obedecem ao judiciário, que são as OTTs, estão em vantagem,” afirmou.

Quadros observa que o mundo não impõe barreiras à integração vertical – exemplo da bilionária compra da HBO pela AT&T- e que a nossa legislação, a lei do acesso condicionado, deveria também ser atualizada. “Deveríamos revisitar essa lei”, afirmou.

Bens reversíveis

Em relação aos bens reversíveis das concessionárias, para o presidente da Anatel, nem resolução da agência nem decreto presidencial resolvem a questão de como devem ser definidos esses bens. Para ele, somente uma lei pode esclarecer esta questão. Essa lei é o PLC 79, que, depois de meses parado no Senado Federal, será retomado nesta quarta-feira, pela comissão de Ciência e Tecnologia .

Isso porque, afirma, uma definição disposta em lei, dará mais tranquilidade à agência reguladora. ” O gestor público deve zelar pelo bem público. Para mim, sem lei, não tem solução para essa questão”, vaticina.

Na reunião do conselho de quinta-feira, dia 1, última em que participa, o presidente da Anatel assinala que estão pautadas questões importantes, como a definição do cap (ou limite de frequência) que cada operadora de celular pode possuir; a extensão da definição de prestador de pequeno porte; e aprovação de mais um passo para a venda da frequência de 3,5 GHz. “A Anatel continua a trabalhar para liberar o setor”, afirmou.