Proposta que limita autonomia de agências será discutida em comissão; críticos querem audiência
O Congresso Nacional vai retomar a tramitação de Medidas Provisórias (MPs) em comissões mistas, rito estabelecido em 2003 mas alterado desde o início da pandemia. A mudança, de acordo com os parlamentares, é para proporcionar maior consenso sobre os temas.
Entre as matérias que serão debatidas em colegiado dedicado ao tema está a MP 1.154/2023, que instituiu a nova estrutura do governo e recebeu emenda que pretende submeter as decisões das agências reguladoras a um Conselho (saiba mais abaixo).
O acordo pela retomada das comissões mista se deu em reunião da Mesa Diretora do Senado Federal nesta terça-feira, 7. Após o encontro, o 1º secretário da Casa, Rogério Carvalho (PT-SE), justificou a decisão destacando que as MPs têm prazo para serem votadas, cabendo ao Senado um aval, por vezes, com pouco espaço para mudanças no parecer dos deputados.
“Isso permite que senadores e deputados façam o debate em conjunto sobre as MPs e a gente não é pego de surpresa em relação ao que foi elaborado na Câmara e depois tendo que votar aquilo que já vem pronto, sem tempo para poder voltar pra Câmara”, afirmou o senador à imprensa.
Na outra Casa, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania – SP), também comemorou a adaptação. “Com a condição agora de retomadas, e do novo Congresso, não haveria porque continuar naquele dispositivo de nomear relator e as matérias irem direto ao Plenário. Nas comissões mistas, senadores e deputados interagem e isso amadurece os assuntos, levando de uma forma mais preparada para o Plenário da Câmara”, afirmou Jardim ao Tele.Síntese.
Expectativa de debate
Uma das medidas que aguardam votação do Congresso Nacional neste ano é a MP 1.154/2023, que instituiu uma nova estrutura para o governo federal, com a inclusão de secretarias criadas para a nova gestão. Além de criar uma nova distribuição de competências para o setor de Comunicação – dando atribuições de tratamento de dados ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e de discussão sobre plataformas digitais à Secretaria de Comunicação Social (Secom) –, o debate sobre a MP também carrega uma emenda que pode limitar a autonomia das agências reguladoras.
Trata-se da emenda 54, apresentada pelo deputado Danilo Forte (União/CE), parte da terceira maior bancada da Câmara, que prevê a criação de “Conselhos ligados aos Ministérios e secretarias que atuarão nas funções de regulação, deslegalização e edição de atos normativos infralegais”, os quais terão o papel de avaliar e aprovar medidas as agências reguladoras.
Na justificativa, o parlamentar afirma que o modelo de decisões via Conselho “possibilita maior interação entre os componentes, de modo a discriminar funções reguladoras e julgadoras, com maior transparência, responsabilidade e participação democrática”.
A proposta foi criticada nesta semana pela Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra). Para a presidente da entidade, Vivien Mello Suruagy, caso a emenda seja aprovada, “vai afetar investimentos em diversos setores essenciais da economia brasileira, inclusive a infraestrutura de telecomunicações, que depende de segurança regulatória para obter recursos, sobretudo nos projetos de longo prazo”.
O deputado Arnaldo Jardim também é contrário à emenda. “As agências reguladoras, ao meu entender, devem ser entendidas como órgãos de Estado. A sua estabilidade e a sua autonomia financeira e política, e autonomia do ponto de vista tecnológico, para que tenha uma atualização permanente, então eu serei contrário”, afirmou Jardim.
Embora as comissões ainda não estejam instaladas, o parlamentar adiantou que, se tiver oportunidade, vai propor uma audiência pública para debater o tema.
