Proposta de Refis para regulados pode rever gestão de multas da Anatel
Senadores anunciaram na noite de quinta-feira, 13, uma lista de propostas que se encontram “em avaliação política” para compensar a desoneração da folha de pagamento. Consta entre elas eventual programa de refinanciamento (Refis) de multas aplicadas pelas agências reguladoras. Se colocada em pauta, a medida pode provocar uma revisão na gestão de sanções da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
A ideia inicial é de que o conjunto de propostas de compensação à desoneração seja apresentada em um projeto de lei de iniciativa do senador Efraim Filho (União-PB). Ao Tele.Síntese, o parlamentar afirmou que ainda não há um projeto a ser usado de referência no Senado. A construção dos termos terá colaboração da consultoria legislativa.
A gestão de multas no setor de telecomunicações tem suas particularidades. Embora a regularidade fiscal das prestadoras seja um requisito para participar de licitações, requisitar outorgas e celebrar contratos, há judicialização e inadimplemento. Diante disso, a Agência vem convertendo as sanções em obrigações de fazer (saiba mais abaixo).
Apenas em 2023, a Anatel constituiu 668 multas, mas 67% delas não foram arrecadadas, de acordo com Relatório de Gestão. Em valores, o volume financeiro das sanções somou R$ 225 milhões, enquanto que o montante recolhido foi de R$ 127 milhões.
Dos R$ 98 milhões não arrecadados, R$ 78,9 milhões estão suspensos judicialmente.
Ainda conforme o Relatório de Gestão, em relação às 450 multas ainda não arrecadadas, a Anatel tem adotado medidas de cobrança em parte delas. “Para 218 multas foram expedidos comunicados aos devedores alertando de que o não pagamento do débito implica inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), no prazo de 75 dias a contar do recebimento da notificação”, informa o documento.
Caso não haja pagamento prossegue-se para “a inscrição do devedor no Cadin e encaminhamento o processo para a Procuradoria Federal Especializada com vistas à inscrição em Dívida Ativa e ajuizamento de execução fiscal judicial”, há exceção apenas para os casos em que o valor do crédito seja inferior aos limites mínimos estabelecidos em regulamento.
Anatel converte multas
Desde 2019, a Anatel incorporou a possibilidade de sanção de obrigação de fazer alternativamente à sanção de multa, envolvendo projetos como a ampliação da cobertura do 4G e o provimento de conectividade em escolas públicas.
Ainda de acordo com o mais recente Relatório de Gestão, “das 39 propostas de sanção de obrigação de fazer contidas em decisões de 1ª instância ou em grau recursal, duas foram cumpridas e atestadas e 11 estão em acompanhamento, correspondendo a investimentos nos montantes de R$ 11 milhões e de R$ 232 milhões, respectivamente”.
As demais 26 propostas, que totalizariam mais R$ 449 milhões, “não foram aceitas pelas prestadoras”, segundo o documento.
Desoneração
A busca de alternativas para compensar a desoneração faz parte do acordo que está em construção entre governo e Congresso Nacional para o tema. A proposta do governo, que seria de restringir o uso de créditos do PIS/Cofins, foi rejeitada pelo Legislativo. Com isso, espera-se que os parlamentares apresentem sugestões para bancar o desfalque nas contas, sob risco da lacuna ser considerada inconstitucional.
