PL que amplia pena para roubo e furto de cabos tem nova versão

Proposta para endurecer pena para furto e roubo de cabos de telecom passa por reavaliação | Foto: Freepik

O projeto de lei da Câmara que aumenta a pena para os crimes de roubo e furto, incluindo o caso de cabos e equipamentos de telecom (PL 3780/2023), recebeu uma nova versão em seu primeiro relatório no Senado Federal nesta quarta-feira, 19. O substitutivo, proposto por Efraim Filho (PB-União), sugere um texto mais flexível em comparação ao que foi aprovado pelos deputados.

O PL em questão é iniciativa de um grupo de parlamentares da oposição, e passou no plenário da Câmara dos Deputados em novembro do ano passado sob regime de urgência, sem debate pelas comissões. No Senado, ele foi designado apenas à instrução da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a princípio.

Entenda as mudanças:

Furto

A versão do projeto aprovada na Câmara prevê que o furto de equipamento ou instalação que possa prejudicar o funcionamento de serviço de utilidade pública, como telecomunicações e energia elétrica passa a ser “qualificado”. Na prática significa que ele passaria da pena atual (sem qualificação) de um a seis anos para a de três a oito anos proposta.

Já o novo substitutivo sugere manter a pena já prevista atualmente para furto qualificado, que é de dois a oito anos.

O novo texto mantém a previsão de uma pena maior, de quatro a 10 anos, se o furto ocorrer “mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à internet, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo”.

Roubo

O projeto da Câmara aumenta a pena do crime de roubo (em geral) – dos atuais quatro a 10 anos – para seis a 10 anos e prevê que acréscimo de “1/3 até metade” em “se a subtração for de equipamento ou instalação que possa prejudicar o funcionamento de serviço de utilidade pública, como telecomunicações, energia elétrica” e “se a subtração for de dispositivo eletrônico ou informático”.

O substitutivo reduz a pena proposta para cinco a 10 anos, mas mantém a possibilidade de acréscimo.

Fraude eletrônica

A nova versão mantém da proposta anterior a sugestão de aumentar a pena de reclusão – dos atuais um a cinco anos – para quatro a oito anos por meio da tipificação de “fraude eletrônica”, que seria quando o crime for “cometido com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos, envio de correio eletrônico fraudulento, duplicação de dispositivo eletrônico ou aplicação de internet, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo”

Receptação

No PL dos deputados, a pena de reclusão passaria de um a quatro anos para dois a seis anos, mas o texto a ser analisado no Senado propõe pena de um a seis anos.

A modificação para o crime de receptação, no entanto, é parcial, já que fica mantido no substitutivo a previsão de aplicar o dobro da pena se a receptação for de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia, telefonia ou internet.

Interrupção ou perturbação de serviço

A proposta anterior aumentaria a pena – dos atuais um a três anos – para dois a quatro anos. Já o novo texto sugere reclusão de um a quatro anos. O projeto segue prevendo o dobro da pena se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública, ou mediante subtração, dano ou destruição de equipamento instalado em estrutura utilizada para a prestação de serviços de telecomunicações.

Justificativa

Ao analisar o projeto, Efraim Filho avalia que as novas qualificações para os crimes referentes à prestação do serviço de telecomunicações é “meritória e valorosa, considerando que o bem subtraído atinge uma pluralidade de pessoas, tratando-se, portanto, de bem jurídico que transborda de questão puramente patrimonial, pertencente, ainda que indiretamente, a uma coletividade de pessoas”.

“Não nos parece razoável tratar esses casos como hipóteses de furto simples, como ocorre atualmente”, afirmou o senador.

Quanto às mudanças para as penas propostas, o parlamentar cita critérios de “proporcionalidade” e “razoabilidade”.

Acesse a íntegra do substitutivo neste link.