Presidente do STF quer ouvir governo sobre recurso da PGR contra contrato Telebras/Viasat
O presidente de Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, intimou a União a se manifestar sobre recurso da Procuradoria-Geral da República, contra decisão da Suprema Corte, que derrubou a liminar que impedia a continuidade do contrato entre Telebras e a empresa norte-americana Viasat. O ministro quer que o governo apresente as contrarrazões para que o acordo envolvendo o satélite geoestacionário brasileiro seja mantido.
No entendimento da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a banda Ka do satélite deve atender às demandas da administração pública, em especial aos projetos nas áreas de educação e saúde. “O contrato firmado pela Telebras permite que a Banda Ka seja integralmente explorada pela empresa norte-americana”, destaca.
Para Raquel, os sinais de disparidade econômico-financeira – com diferenças de lucratividade apontadas pelo TCU que denotam estar a empresa americana obtendo vantagem significativamente superior à Telebras – tornam a parceria ainda mais questionável e mais premente a necessidade de intervenção jurisdicional para readequação das condições econômicas e reequilíbrio da vantajosidade do acordo e consequente preservação dos recursos públicos, ponderou a procuradora-geral em um dos trechos do documento.
A posição da procuradora-geral não é acompanhada pelo TCU, que, embora tenha detectado vícios, entendeu não ser o caso de integral anulação do contrato. Isso por que a anulação da parceria acarretaria severos prejuízos para a execução de uma importante política pública. A Corte de Contas determinou, então, o monitoramento do contrato e a redução do valor previsto contratualmente a ser pago pela Telebras à Viasat, pela utilização de equipamentos para promover um reequilíbrio financeiro. O Tribunal estabeleceu ainda anulação e retificação de cláusulas do contrato, tarefasjá cumpridas pelas duas empresas.
“As duvidosas circunstâncias da contratação, o enorme volume de recursos públicos envolvidos e as irregularidades e desequilíbrio financeiro já constatados pelo Tribunal de Contas da União impõem a intervenção do Supremo Tribunal Federal, para que, cautelarmente, minimizem-se os prejuízos ao erário e sejam preservados a lisura da ação administrativa e o patrimônio público”, argumenta Raquel Dodge ao solicitar a decisão seja revista. A PGR pede ainda, caso o agravo não seja provido, que o recurso seja submetido ao colegiado do STF.
O governo terá que apresentar as contrarrazões no prazo regimental, que é normalmente de 15 dias.
