Presidente da Anatel ainda não recebeu conta de telefone com ICMS menor
O presidente da Anatel, Carlos Baigorri, disse hoje, 14, que vai dar um voto de confiança às operadoras de telecomunicações e vai aguardar até o final de outubro para que sejam regularizadas as contas telefônicas, que devem vir com menores alíquotas do ICMS. Ele disse que irá esperar até esse prazo com base nos comunicados divulgados pelas próprias empresas, mas frisou que nem mesmo a sua conta de telefone chegou com a queda do imposto.
Segundo Baigorri, depois da notificação às empresas feita pela agência e as suas respostas, ainda não há muita novidade, mas a agência está acompanhando o processo para saber se o compromisso feito pelas operadoras vai ser cumprido de fato. “Se não for cumprido de fato vamos decidir o que fazer, mas elas assumiram o compromisso de que vão fazer o repasse”, afirmou.
Ele frisou que a redução tributária é uma pauta de reivindicação do setor de muitos anos (as alíquotas do ICMS eram em média de 35% a 40%), agora, com a redução do tributo, a expectativa é que o setor tenha maturidade para confirmar a queda. ” E quem não conseguiu fazer o repasse por questões do sistema, deve devolver o dinheiro a mais, e se isso não for feito teremos que tomar medidas mais drásticas”, afirmou.
O presidente da Anatel admitiu que esse é um assunto “espinhoso” para o órgão regulador, tendo em vista que, na Lei Geral de Telecomunicações, nos serviços privados, a liberdade tarifária é a regra, e a Anatel não regula preço de serviço autorizado (como o celular, banda larga fixa e TV paga), mas, por outro lado, ele lembrou que a Anatel pode atuar sob a ótica do direito do consumidor.
Baigorri afirmou que essa medida se aplica aos mais de 19 mil outorgados que têm licença de telecomunicações no Brasil, mas observou que aquelas empresas que estão sob o regime do Simples não recolhem ICMS, e por isso não têm o que repassar para seus clientes.
Norma 4
Ele lembrou que nessa questão está também incluído o debate sobre os serviços de valor adicionado (que têm tributação menor), mas que, embora a área técnica tenha proposto revogar a Norma 4, que prevê essa diferenciação de serviço para os Prestadores de Pequeno Porte (PPPs), o Conselho Diretor decidiu dar um novo encaminhamento para a questão, embora esse tema tenha sido debatido na consulta pública de simplificação regulatória
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