Polêmica sobre requisito para segurança do IMEI é replicada em consulta pública
O embate entre operadoras móveis e indústria sobre as características do IMEI exigidas foi replicado na consulta pública da proposta de alteração dos requisitos técnicos para certificação dos produtos Estação Terminal de Acesso (ETA) e Telefone móvel celular, encerrada pela Anatel nesta quarta-feira (10). Segundo a Telefônica, as alterações propostas são insuficientes para superar as “fragilidades de segurança de alguns dispositivos móveis que tinham o seu IMEI adulterado através de técnicas simples, divulgadas, muitas vezes, em sites da Internet”, afirma.
Já a Associação Brasileira da indústria Elétricas e Eletrônicas (Abinee) manteve seu posicionamento, de que a Anatel tem conduzido com excelência a agenda e temas pertinentes ao setor DMC/Telecomunicações. A entidade ainda esclarece que os produtos que utilizam a rede de serviço móvel, portadores dos padrões definidos pela 3GPP, onde existe norma mandatória especifica para a identificação das unidades móveis via o IMEI, estão em conformidade com as regras e que têm seus processos registrados na GSMA, de forma transparente “para os interessados terem acesso e respectivo controle de IMEIs e respectivos fabricantes”.
– Além dos registros junto à GSMA, a indústria informa os seus IMEIs na base de dados do Projeto Celular Legal (SIGA), portanto não acreditamos que haja necessidade de qualquer outro método de verificação de IMEIs para os nossos produtos. Portanto, antecipamos a posição da Indústria de não apoiar a necessidade de criação de outros processos de verificação dos IMEIs”, afirma a Abinee, na sua contribuição.
A Telefônica, por sua vez, diz que a proposta apresentada pela Anatel não traz novidades em relação aos requisitos técnicos exigidos, apenas houve a inclusão do item “observações”. Esclarece que o ato “abrange características mínimas obrigatórias” e que “os interessados na homologação deverão observar, além dos requisitos mínimos estabelecidos pela agência, padrões, normas e critérios para o correto funcionamento do produto nas redes das prestadoras de telecomunicações no Brasil, bem como os estabelecidos por outras instituições competentes”.
A prestadora entende que a ausência de características mínimas a serem observadas, sobre o IMEI dos dispositivos em questão, traz insegurança ao processo de certificação desses dispositivos tornando-se inócua a alteração proposta. “Essa possibilidade de adulteração do IMEI em aparelhos celulares é, nos dias atuais, a maior fragilidade do projeto Celular Legal e, podemos afirmar, alimenta todo o mercado ilegal de aparelhos roubados e furtados que existe em todas as cidades do país”, afirma.
A Telefônica reivindica que seja adotada a verificação da implementação de requisitos técnicos no sentido de tornar o IMEI uma informação indelével; a criação e manutenção de base de dados de IMEI/TAC de aparelhos celulares homologados pela Anatel, que servirá de referência para o Projeto Celular Legal, e o procedimento para reconhecimento da homologação de aparelhos celulares comprados pelos brasileiros, de modo legal, no exterior, assim como o seu cadastro na base de homologados da agência.
