PLC 79 recebe 19 emendas de plenário
Pronto para ser apreciado no plenário do Senado, o PLC 79/2016, que autoriza a migração das concessões de telefonia fixa para autorizações, acabou recebendo 19 emendas, a maioria de senadores do PT. A expectativa é de que sejam rejeitadas para evitar que a matéria volte à Câmara dos Deputados.
O senador Humberto Costa (PT-PE), por exemplo, apresentou várias emendas de redação, propondo a troca do termo “compromissos” por “obrigações”. Em outra, pede que seja incluída metodologia para cálculo do valor da concessão, que contemplaria até as multas aplicadas e não pagas pelas concessionárias.
Já as emendas do senador Paulo Rocha (PT-PA) refletem a preocupação do parlamentar com a renovação sucessivas das autorizações, especialmente de espectro. Ele sugere que seja destacado o interesse público como princípio para aprovar ou não as renovações.
Rocha também pediu a exclusão do artigo que isenta os radiodifusores de contribuir para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), afirmando se tratar de tema diferente do objetivo da proposição. Em outra, quer excluir a criação de mercado secundário de espectro que, segundo ele, traz prejuízos para o erário.
O senador paraense pede ainda que sejam introduzidos dispositivos que vinculam os investimentos decorrentes da migração para atendimento exclusivo aos seguintes objetivos: implantação de redes de dados de alta capacidade em áreas sem competição adequada; redução das desigualdades geográficas na oferta do serviços de banda larga e oferta de banda larga ao usuário final em áreas sem competição adequada a velocidades e preços compatíveis com os de mercados competitivos, objetivo que jamais será atendido sem a existência de uma diretriz oficial formalmente estabelecida. Quer garantias da prestação gratuita de banda larga em escolas públicas urbanas e rurais de ensino fundamental e médio e disponibilização, nas sedes de todos os municípios, de acesso à infraestrutura de backhaul da prestadora.
O projeto tramita em regime de urgência e poderá ser incluído a qualquer tempo na pauta do plenário.
