PLC 79: Janot dá parecer favorável ao mandado de segurança dos senadores
O procurador geral da República, Rodrigo Janot, deu parecer favorável ao mandado de segurança que senadores impetraram no STF para assegurar debate do PLC 79 em plenário.
Em parecer tornado público ontem, 2, pelo gabinete do senador Roberto Requião (PMDB/PR), um dos signatários do mandado de segurança ao STF pela apreciação do PLC 79 pelo plenário do Senado, o procurador geral da República, Rodrigo Janot, se manifesta pela admissibilidade do mandado. Entende ele que os parlamentares têm legitimidade para a impetração do mandado e que o recurso judicial, no caso, não invade “matéria interna corporis do Poder Legislativo”.
Além disso, em seu parecer, Janot observa que o número de assinaturas (mais de um décimo dos senadores) atende ao art. 58, § 2º, I, do texto constitucional. Em sua interpretação, “a verificação do número mínimo de recorrentes deve ser feita considerando-se a pretensão manifesta de se opor ao decidido, de forma que, na hipótese, o número de subscritores deve ser aferido pelo conjunto das peças recursais e não por cada uma delas considerada individualmente.”
Com este parecer, o Ministério Público Federal coloca-se ao lado da tese dos senadores que querem o debate do PLC 79, que altera a Lei Geral de Telecomunicações e transforma as concessões de telefonia fixa em autorizações, em plenário. E reforça a convicção de que a manifestação do plenário do STF se dará na mesma direção.
Tanto esse é o entendimento geral que o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, admitiu, esta semana em Barcelona, durante o MWC, que o PLC 79 deve ser modificado no Senado e voltar à Câmara para ratificação das alterações. A única dúvida agora é se o projeto de lei vai ser debatido só em plenário, ou vai passar antes pelas comissões temáticas, como seria natural dada a sua importância.
