O Ministério das Comunicações anunciou hoje o programa Brasil Inteligente, uma soma de programas para dar continuidade ao Programa Banda Larga para Todos. Entre as metas anunciadas (sem a explicitação dos recursos), foi feita a confirmação do Fundo Garantidor para o pequeno provedor de internet, no valor de R$ 400 milhões, que poderão ser usados para a interiorização da construção da rede de banda larga em 1,18 mil municípios brasileiros com menos de 100 mil habitantes. Segundo o ministro André Figueiredo, R$ 50 milhões para o fundo deste ano virão de crédito suplementar ao orçamento do ministério.
Para o fundador da internet no Brasil o consumo por volume na rede fixa só ocorreu quando o acesso era discado. De lá para cá a tecnologia evoluiu bastante.
O PL, em síntese,acrescenta um parágrafo para contestar integralmente a avaliação feita pelo presidente da Anatel, João Rezende, de que os planos ilimitados de internet estão com seus dias contatos. E obriga as operadoras a ofertarem planos de serviços sem franquia de consumo. E "deverão ser oferecidos para toda a gama de velocidade de conexão colocada à disposição dos assinantes, a preços razoáveis", estabelece o parágrafo único deste novo artigo 8 acrescentado no projeto. A votação ficou marcada para o dia 11 de maio.
O ministro das Comunicações, André Figueiredo, afirmou que na próxima semana as operadoras de banda larga vão divulgar uma carta compromisso com uma lista para preservar o direito dos usuários, os planos de banda larga com franquias e planos ilimitados de internet. Para o ministro, o fundamental é que o consumidor não seja prejudicado com qualquer mudança que venha a ocorrer.
Conforme a Anatel, o dever de informar corretamente o cliente não está plenamente atendido pelas empresas, mas as regras não impedem que seja estabelecido limite à franquia de dados.
A Superintendência de Relações com os Consumidores (SRC) publicou nesta segunda-feira, 18, o Despacho nº 1/2016/SEI/SRC determinando cautelarmente que as prestadoras de banda larga fixa se abstenham de adotar práticas de redução de velocidade, suspensão de serviço ou de cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia, ainda que tais ações encontrem previsão em contrato de adesão ou em plano de serviço
O Ministério das Comunicações publicou hoje, 11, no Diário Oficial da União, portaria nº 1.455, que define as diretrizes para a atuação da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel na elaboração de proposta de revisão do atual modelo de prestação de serviços de telecomunicações. Modelo este que coloca a banda larga no centro da política nacional de telecom, propõe liberar as atuais concessionárias de telefonia fixa dos ônus do regime público, desde que elas invistam em projetos de banda larga, seja em redes de fibras e de rádio de alta capacidade para ligar os municípios seja em redes de acesso. Para os investimentos, o Ministério das Comunicações está liberando a Anatel para negociar os bens reversíveis, o prazo das concessões, o ônus do serviço fixo e o controle tarifário. Mas haverá uma nova licencça "vigiada".
Desde janeiro, está em operação na capital sergipana, na Emgetis, a empresa estadual de TICs, um Ponto de Troca de Tráfego. O objetivo é que o NIC.br assuma a operação.
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