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Dilma veta acordo do Congresso e smartphone não terá qualquer redução de imposto

Ao publicar a Lei 13.241, resultado da Medida Provisória (MP) 690, a presidente Dilma Rousseff vetou todas as mudanças feitas pelo Congresso Nacional à proposta do Executivo. Isso significa que os aparelhos celulares, tablets e computadores estão, desde o dia 1º de janeiro pelo menos 10% mais caros, devido à incidência do PIS/Cofins.
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Leonardo Morais: neutralidade da rede e inovação

A regulamentação do Marco Civil da Internet pode afetar diferentes incentivos que permeiam o processo inovativo baseado na Internet. O estabelecimento de marco normativo que possa lidar com todos os trade-offs envolvidos não é simples. Nesse sentido, quiçá a análise de adequação de uma ação específica em relação à gestão de tráfego por parte de um detentor de infraestrutura de rede de telecomunicações deva ser considerada em seus fatos, ou seja, no caso concreto e não por sua categorização.
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