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Governo fará lei de TIC para evitar retaliações da OMC e ações judiciais das empresas

A previsão consta de cronograma acertado para substituir a Lei de Informática até 31 de dezembro, com a possível troca de incentivos fiscais do IPI e outros tributos por outras alternativas, como programa de crédito, segundo Henrique de Oliveira Miguel, coordenador de Estímulo ao Desenvolvimento de Negócios Inovadores do MCTIC.

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Governo envia ao Congresso em agosto PL para substituir incentivos condenados pela OMC

O governo envia em agosto projeto de lei ou medida provisória que irá alterar o atual incentivo fiscal da Lei de Informática. A redução de 80% do IPI para a fabricação local de produtos de TIC será substituída por crédito para a empresa, confirma Henrique Miguel, do MCTIC. O volume do benefício deverá ser preservado – no valor de R$ 5,2 bilhões por ano pelo menos até 2029 – para manter os 150 mil empregos gerados por esse setor.

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