PL prevê uso do Fistel por municípios
As comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicação, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados devem analisar neste ano em caráter conclusivo o Projeto de Lei 3018/23. O texto original determina que 45% do total de recursos arrecadados pelo Fistel sejam destinados para governo federal e municípios aplicarem em obras de adequação da infraestrutura de telecomunicações à legislação local de ocupação do solo.
Como medida compensatória, as empresas que aportarem recursos próprios nas obras de adequação, em regime de parceria público-privada, teriam redução progressiva nas taxas do Fistel.
Criado pela Lei 5.070/66, o Fistel é uma taxa cobrada das empresas de telecomunicações e usada, entre outros fins, para custear as despesas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) na fiscalização do setor.
A proposta, do deputado Max Lemos (PDT-RJ), muda também a Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Lemos afirma que a medida busca ajudar os municípios a ajustarem suas redes de telecomunicações.
“Os municípios, hoje em dia, assistem seus espaços públicos serem invadidos por um emaranhado de fios, instalados à margem de qualquer regramento técnico, estético e, sobretudo, à margem das leis locais sobre ocupação do solo urbano”, disse Lemos.
A proposta em análise na Câmara prevê ainda que:
- os recursos destinados à obras de adequação poderão ser aplicados nas modalidades de apoio reembolsável, apoio não reembolsável e garantia;
- a modalidade de apoio será definida pelo Conselho Gestor do Fistel, criado pelo projeto;
- 10% dos recursos do Fistel serão direcionados à Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (ConTIC), para qualificação dos trabalhadores empregados nos projetos de adequação da infraestrutura urbana de telecomunicações.
O relator na CCTI, Caio Vianna (PSD-RJ), apresentou um substitutivo com mudanças pontuais em dezembro. Em vez de 45%, sugere percentual de 30%. Incluiu também previsão para que recursos excedentes sejam destinados ao Funttel. Também retira trecho que autoriza municípios cobrarem pelo uso de de infraestruturas financiadas com recursos não reembolsáveis do Fistel. Também coloca que BNDES e Finep sejam os agentes financeiros da distribuição dos recursos e acompanhem o uso dos recursos, juntamente com a Anatel. E inclui preferência a projetos de enterramento de cabos. (Da Agência Câmara de Notícias)
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