PL do Silêncio Positivo vai à sanção sem passar por comissões do Senado
O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, 6, o projeto de lei que impõe prazo para órgãos públicos emitirem autorização de instalação de infraestrutura de telecomunicação – conhecido como PL do silêncio positivo. O texto foi alvo de discussão entre parlamentares, que temem possibilidade de ações judiciais contra a norma.
O projeto aprovado, PL 1.885/2022, estabelece que passa a ser considerado “licenciamento temporário” às empresas de telecomunicação que solicitam a implementação de infraestrutura em áreas urbanas mas o órgão competente não cumpre o prazo de 60 dias para resposta, previsto atualmente pela Lei Geral de Antenas.
O tema vinha sendo alvo de duas propostas distintas no Congresso Nacional. Uma delas (PL 3269/2019) está parada desde o início de junho na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado. No entanto, o outro texto (PL 1885/2022), que agora vai à sanção, foi aprovado em maio na Câmara e aguardava encaminhamento no Senado desde então.
Nesta quarta-feira, 6, o projeto foi incluído na pauta para votação do Plenário do Senado, sem que antes passasse pelas comissões da Casa. O presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) informou, durante a discussão, que “o critério da Presidência para que esse projeto fosse pautado direto no Plenário se deu em razão do convencimento junto à Consultoria do Senado”.
“O projeto tem bom mérito, foi bem aprovado na Câmara dos Deputados, tem de fato uma necessidade de ser implementado o quanto antes para bem da sociedade brasileira”, afirmou Pacheco.
Discussão do PL do Silêncio Positivo
Antes da votação, houve o ingresso de dois requerimentos para que o tema fosse analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia e do Meio Ambiente antes de ser votado, mas Pacheco recusou os pedidos. A votação ocorreu de forma simbólica, sem contagem de votos.
Uma das autoras da solicitação de debate nos colegiados, Eliziane Gama (Cidadania-MA), afirmou que teme a segurança jurídica da norma. “O projeto, como ele está, não há dúvida nenhuma de que nós teremos aí batalhas judiciais pela frente”, disse.
No mesmo sentido, a senadora Zenaide Maia (PROS-RN), afirmou ser favorável ao projeto, mas que deveria ter tido mais debate. “Não li a tempo, não botei destaque, não botei emenda. É aceitar. Mas só quero dizer que os municípios não vão conseguir, vai dar trabalho ao município para ir em 60 dias”, disse a parlamentar.
O texto aprovado é de autoria do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) e relatoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF). O projeto prevê que “o órgão ou entidade competente poderá cassar, a qualquer tempo” a licença temporária concedida às empresas e que “a retirada da infraestrutura de suporte, caso determinada em decisão administrativa final de órgão ou entidade competente, será de responsabilidade da requerente”.
O projeto que aguardava análise da CCT do Senado, de autoria do falecido senador Major Olímpio (PSL/SP), também previa o prazo de 60 dias, mas sem detalhar a possibilidade de cassação. No entanto, emendas apresentadas à proposta discutiam exceções à regra, como a exigência de distância mínima de estabelecimentos de ensino, hospitais e asilos.
Setor comemora
Em nota, Marcos Ferrari, presidente da Conexis, que representa as principais prestadoras de telecomunicação do país, comemorou a aprovação do PL do Silêncio Positivo. Para ele, o avanço da norma é um passo importante para a implementação do 5G no Brasil, que já entrou em operação nesta quarta-feira, em Brasília.
“A aprovação do PL ajudará a solucionar gargalos em cidades que ainda têm leis de antenas desatualizadas e em desacordo com a Lei Geral de Antenas. Hoje, o tempo médio para o licenciamento de uma antena é de seis meses, mas em algumas cidades esse prazo chega a 1 ano, o que não é compatível com a nova tecnologia”, afirmou.
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