PL da privatização dos Correios vai tramitar em regime de urgência
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 20, o regime de urgência para a tramitação do projeto de lei que redefine o marco postal do país, autorizando a privatização dos correios (PL 591/2021). O placar ficou em 280 votos a favor, 165 contra e uma abstenção.
O projeto foi entregue ao Congresso em fevereiro deste ano pelo Executivo. Na semana passada, parlamentares alegavam que a proposta é inconstitucional.
Agora, com essa aprovação da urgência, a PL já pode ser votada em uma das próximas sessões. Vai direto para o plenário e, se aprovado, segue para o Senado. O deputado Gil Cutrim (Republicanos -MA) será o relator.
O PL prevê a quebra do monopólio dos Correios em relação a serviços postais e atribui à Anatel o papel regular o setor postal – que passará a ser aberto à iniciativa privada – além do setor de telecomunicações. A União manterá para si os serviços mais básicos, como encomendas simples, cartas e telegramas (o chamado “serviço postal universal”).
