PEC para submeter agências reguladoras ao Congresso divide parlamentares
O deputado federal Danilo Forte (União-CE) pretende formalizar nesta terça-feira, 5, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que submete a conduta das agências reguladoras ao crivo do Congresso Nacional. A expectativa é de que a matéria seja entregue à Presidência da Câmara à tarde, segundo o parlamentar.
A assinaturas ainda estão em processo de recolhimento e quanto atingir o mínimo, de 171 declarações de apoio, passa a tramitar oficialmente.
Forte já havia sugerido a criação de um conselho, incluindo integrantes da sociedade civil, para participar das decisões das agências via uma emenda parlamentar ao projeto de reestruturação dos ministérios, em 2023, mas não houve apoio. Desta vez, a ideia é estabelecer que a fiscalização das agências é competência das comissões temáticas do legislativo, um debate que abre as portas para novas mudanças estruturais na dinâmica dos órgãos, por se tratar de alteração na Constituição Federal e levando em conta a intensificação de cobranças ao setor de energia.
Questionado sobre a escolha pelas comissões temáticas para tal atribuição, o parlamentar afirma que leva em conta a representatividade do Legislativo. “Fomos eleitos para isso e é o nosso papel”, resumiu ao Tele.Síntese, durante o Painel Telebrasil 2024, evento que reúne o setor de telecom em Brasília, nesta semana. Segundo ele, há apoio suficiente para iniciar os debates.
Durante a abertura do evento, Forte elogiou a gestão especificamente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sinalizando que o incômodo frente aos reguladores está em outros setores.
“A Anatel realmente tem um quadro técnico diferenciado, apesar de nós termos ainda lutas permanentes, novos encontros e velhas lutas. Ainda lutamos, por exemplo, pela questão dos postes”, exemplificou.
A sugestão legislativa de Danilo Forte, no entanto, carrega divergências de outros parlamentares atuantes no setor de tecnologias da informação e comunicação (TICs), como o deputado Vitor Lippi (PSDB – SP), que chama atenção para o fato de que os impacto pode ser generalizado.
“É preciso entender melhor o que a PEC pretende. Entendo que isso é fruto da insatisfação de alguns setores, principalmente do setor de energia. […] Mas não é uma insatisfação a todos os setores regulados. Eu poderia citar aqui que a Anatel tem credibilidade e vem contribuindo muito para a telecom, por exemplo”, diz Lippi, questionado pela reportagem.
Para o parlamentar, a proposta não é totalmente equivocada, mas cabem ressalvas. “O que a gente espera não é impedir que o parlamento brasileiro possa fiscalizar, porque isso faz parte da democracia. O que a gente não quer é que tenha interferência. ‘Fiscalizar’ é diferente de ‘intervir’. Isso [interferência] poderia criar uma insegurança nos investidores e uma atuação política não desejável em concessões de longo prazo“, pontuou Lippi.
Reforma Tributária
Em pronunciamento na abertura do evento, os parlamentares defenderam aprimoramentos no sistema tributário. Lippi destacou que o regime atual é “disfuncional” e destacou os pontos positivos do projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024) que atacam problemas, apontando que o sistema a ser implementado vai “promover competitividade” e “corrigir o contencioso”, mas que “há questões setoriais a ser avançadas”.
Forte, por sua vez, saiu em defesa do reconhecimento da essencialidade do setor de telecomunicações, ponto que ainda não está contemplado no projeto.
