Para senador, lei de proteção de dados requer autoridade nacional
A criação de uma autoridade nacional de caráter independente para atuar na proteção de informações de consumidores e usuários da internet foi defendida por especialistas, nesta terça-feira (17), durante sessão temática no Senado. O objetivo do debate é de instruir a votação do PLS 330/2013, que cria um marco regulatório de proteção de dados pessoais. O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), relator da matéria, pretende apresentar seu parecer em 15 dias.
Ferraço mostrou-se a favor da criação da autoridade nacional de proteção de dados, mas lembrou que o Poder Legislativo não pode invadir a competência do Executivo:
“Se tivermos um marco legal e não tivermos uma autoridade que possa atuar no cumprimento dessa norma, estaremos construindo uma letra fria”, disse o relator, mas lembrou que o Legislativo não pode invadir a competência do Executivo. “De fato há a controvérsia se temos ou não iniciativa de propor uma nova estrutura administrativa, mas podemos recomendar a criação para que o Executivo adote uma medida dessa natureza”, disse.
O diretor do Departamento de Defesa e Segurança da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), Rony Vainzof, defendeu que a autoridade prevista na lei deve ser única, central, dotada de independência financeira e operacional e formada por um corpo técnico especializado. O pesquisador da Rede Latino-Americana de Estudos Sobre Vigilância, Tecnologia e Sociedade, Bruno Bioni, disse, por sua vez que a entidade não só deveria ter poderes para aplicar a legislação e sanções aos infratores, como deveria atuar de forma preventiva e no incentivo ao bom comportamento.
O relator Ricardo Ferraço disse que está se inspirando em normas internacionais, como a nova lei de proteção de dados da União Europeia, que entra em vigor em maio. Segundo ele, o desafio é fazer um texto que se valha da boa experiência internacional, com a preservação da privacidade sem inibir atividades econômicas e inovação tecnológica. “A internet não pode ser terra de ninguém. É tarefa do Congresso legislar em defesa da sociedade. Não é razoável deixar que esta ferramenta seja alvo de limitação ou de uso inadequado”, afirmou.(Com Agência Senado)
