Para operadoras, revisão do RUE traz insegurança jurídica ao setor móvel
Em audiência pública sobre a eventual revisão do Regulamento de Uso do Espectro (RUE), promovida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), nesta quarta-feira, 21, em Fortaleza, as operadoras TIM, Claro e Vivo alegaram que as alterações propostas geram insegurança jurídica ao setor de telefonia móvel e ferem direitos previstos nas licitações de radiofrequências já realizadas pelo órgão regulador.
O diretor de Assuntos Regulatórios da TIM, Carlos Eduardo Franco, afirmou que os editais dos leilões preveem regras que devem valer por todo o período referente às aquisições de direito de uso de frequências. Além disso, frisou que “a alteração das regras do jogo não deveria ocorrer enquanto o jogo está sendo jogado”.
O representante da operadora ainda disse que teme que a atualização do RUE provoque uma “subversão da lógica do uso primário de radiofrequências e a criação de um cenário de faroeste do uso do espectro”.
“Na visão da TIM, trata-se de um verdadeiro retrocesso e uma verdadeira ameaça à segurança jurídicas das operadoras”, assinalou Franco. “A reavaliação das regras do jogo não poderia desconstituir os objetivos percebidos dos instrumentos convocatórios. Uma forma de atenuar o cenário negativo seria, por exemplo, determinar que a eventual reformulação, ou pode-se dizer revolução, na forma do acesso à radiofrequência por terceiros somente teria cabimento ao fim desse primeiro período de 30 anos”, complementou.
O gerente de Telecomunicações da Claro, Alexandre Farrapo, indicou que, para a operadora, “a regulamentação atual já atende ao uso do espectro por diversos atores e já existem mecanismos eficazes para interessados que não queriam se comprometer com editais” – ou seja, não são detentores primários de determinada frequência.
Além disso, Farrapo disse que “não há demanda por espectro” no País, citando que a licitação realizada em 2015, quando lotes municipais de 1,9 GHz e 2,5 GHz foram disponibilizados em leilão, “não teve o resultado esperado”.
“É fundamental que a revisão não traga insegurança jurídica para os detentores primários das radiofrequências, ou altera drasticamente a dinâmica desse modelo bem-sucedido de autorização da Anatel”, defendeu o representante da Claro. “Ainda que se desejasse buscar uma alteração regulamentar, esta não deveria ocorrer impactando diretamente as empresas que estão há anos se comprometendo com os investimentos no País”, acrescentou.
O representante da Telefônica Vivo, Humberto Carvalho, criticou o que considera critérios subjetivos de avaliação do uso eficiente do espectro e disse que a definição de um período exclusivo por autorização para o caráter secundário se opõe à Lei Geral de Telecomunicações.
“É importante frisar que a eventual exclusividade de uso para transações em caráter secundário iria desincentivar por completo a demanda por outras formas de acesso, inclusive futuras licitações de faixas, tornando-as ineficazes do ponto de vista prático”, argumentou.
Visões opostas
Na audiência pública, ao contrário das operadoras móveis nacionais, a Oi e associações de empresas de telecomunicações demonstraram apoio à proposta de revisão do RUE.
Na avaliação da Oi, a atualização do regulamento deve ampliar a competição no setor móvel e maximizar a eficiência do uso do espectro, o que seria “crucial para atender à demanda crescente por conectividade”.
“Entendemos que é fundamental assegurar que essa alocação dinâmica do espectro seja equitativa, de forma a permitir a participação de novos atores. Deve-se buscar mecanismos de monitoramento e avaliação contínuos que permitam que sejam feitos ajustes conforme a evolução do mercado e das tecnologias”, afirmou Ildeu Borges, gerente institucional da tele.
Anibal Diniz, consultor da associação NEO, apontou que a maior preocupação pelo uso eficiente do espectro diz respeito às áreas mais afastadas dos grandes centros. Para a entidade, o novo regulamento não deve interferir nos planos das detentoras em caráter primário. Contudo, as operadoras não podem impedir que a população tenha “acesso a um serviço absolutamente essencial”.
“Não vemos nenhuma quebra de direitos adquiridos ou de segurança jurídica ao fato de se buscar atender melhor a população em todas as localidades do País”, frisou.
Luiz Henrique Barbosa da Silva, presidente executivo da Associação Brasileira das Prestadores de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp), por sua vez, destacou que o mercado precisa que a Anatel avalie se o espectro cedido está sendo usado ou não de forma efetiva.
Além do mais, indicou que o regulador também precisa intermediar negociações pelo uso secundário da radiofrequência. “Não existe livre negociação, não existe mesa de conversa nesse sentido. É certo que a agência deve avançar nesse regramento”, asseverou.
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Eduardo Vasconcelos
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