Para Baigorri, fim das concessões de STFC é oportunidade de revisar a LGT
“A Anatel é completamente obcecada por competição”, afirmou o presidente da autarquia, Carlos Baigorri, nesta sexta-feira, 2. Durante debate sobre a assimetria regulatória entre operadoras e big techs, o conselheiro defendeu a ampliação das competências da agência para atuar mais em questões concorrenciais e apontou o fim das concessões de telefonia fixa como uma oportunidade para revisar a LGT – Lei Geral de Telecomunicação.
“Entendo que o momento do fim das concessões do STFC [Serviço Telefônico Fixo Comutado] é um marco importante para fazer essa virada de página. Afinal de contas, a LGT e a Anatel foram criadas com um foco muito grande nas concessões e as concessões estão chegando ao fim”, afirmou Baigorri.
A declaração ocorreu em painel com representantes do setor de telecom, em evento promovido pela Feninfra – Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática. Durante a discussão, Baigorri afirmou que para questões do mercado digital, “o Estado brasileiro tem uma abordagem completamente fragmentada e descoordenada, que gera ineficiências”.
“É necessária uma revisão do marco legal, não sei exatamente como, não sei em que momento, mas certamente a Anatel está se preparando para que, no momento adequado, nós estejamos aqui para colocar nossas impressões e expertise à disposição da sociedade brasileira e, em especial, do Congresso Nacional e do Executivo, que vão ter que fazer isso”, afirmou.
FUST e FUNTTEL para big techs
Baigorri defendeu que bigtechs devem contribuir para fundos que custeiam a infraestrutura de telecomunicações no Brasil.
Eu concordo plenamente com a necessidade de, nessa revisão [da legislação de telecomunicações], as big techs façam parte e contribuam para os fundos que existem para fomentar o Fust [Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações], FUNTTEL [Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações]…, opinou o conselheiro.
A cobrança também foi defendida por Vivien Suruagy, presidente da Feninfra, que comentou iniciativa liderada pela OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico] no ano passado, para taxar multinacionais, incluindo companhias digitais “130 países fecharam compromissos que incluem imposto mínimo de pelo menos 15% sobre lucros que deverá ser pago onde houve faturamento dos serviços”, destacou Suruagy.
Outro participante do debate, Marcelo Bechara, das relações institucionais da Globo, defendeu que o governo federal seja protagonista na iniciativa de revisar a regulamentação atual para promover novas mudanças.
“Propostas do Poder Executivo tendem a ter uma tramitação mais rápida no Congresso Nacional. O melhor caminho seria o Executivo encaminhar uma proposta de lei enfrentando esses assuntos”, disse Bechara.
Limitações de regulamentação
Ainda durante o debate sobre assimetria regulatória entre operadoras de telecomunicação e big techs, Roberto Franco, das relações institucionais e regulatórias do SBT, enfatizou as diferenças entre as exigências submetidas às prestadoras de telecomunicação em comparação a outros serviços de streaming.
“No momento em que você faz investimento em infraestrutura, você é obrigado, baseado no edital, em investir em regiões que economicamente não são tão viáveis. Você, quando faz aquilo, cria um novo público que vai consumir os serviços de OTT [Over-the-top] e não existe contrapartida dessas empresas para a expansão desses serviços. Ou há, mas por decisão estratégica delas e não por indução do Estado”, criticou Franco.
No mesmo sentido, Oscar Petersen que atua no jurídico e regulamentação da Claro, argumenta que “há uma necessidade de investimento gigantesco nas redes e existem restrições para remunerar esse uso industrial adequadamente”.
Para Baigorri, a relação comercial entre operadoras e big techs “não é uma questão de hipossuficiência que exigiria tutela do Estado”.
“Se o tráfego das bigtechs consomem grande parte da rede, parem de dar esse tráfego de graça. O problema está muito mais nisso [estratégia comercial] do que em um problema regulatório e concorrencial”, disse Baigorri.
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