Para a TelComp, migração da concessão não pode gerar vantagem competitiva
A TelComp (Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas) voltou a defender o compartilhamento da infraestrutura que resultará da migração das atuais concessões para autorizações da telefonia fixa. Na consulta pública sobre o tema, a entidade reitera que as trocas sejam concorrencialmente neutras.
“Não é admissível que as trocas de obrigações gerem vantagens competitivas para as concessionárias atuais, que já são detentores de poder de mercado significativo, em todos os segmentos das telecomunicações e, ainda assim, recebam recursos públicos para subsidiar seus investimentos em áreas já atendidas por operadoras competitivas”, sustenta a TelComp, na sua contribuição. Segundo a associação, as operadoras competitivas não podem ser prejudicadas no processo de adaptação dos contratos de concessão.
Por essa razão, entende que a Anatel não deveria aceitar investimentos em redes de acesso e sim privilegiar redes de transporte passíveis de utilização compartilhada por qualquer operadora, em especial nas áreas mais afastadas que não dispõem de rotas eficientes ou de redundâncias. “É importante garantir as assimetrias regulatórias e assegurar que tais investimentos serão utilizados nos projetos prioritários definidos no PERT [Plano de Estruturação das Redes de Telecomunicações], bem como sejam respeitadas as categorias de municípios elencadas no PGMC, a fim de garantir a neutralidade concorrencial necessária ao melhor desenvolvimento do mercado e do maior benefício aos consumidores”, diz entidade.
Outra recomendação é de se realize averiguação específica antes de qualquer aprovação de projeto para evitar decisões equivocadas por falhas de informações. Isto porque, dada a dinâmica da expansão das operadoras competitivas e dos provedores de serviço de banda larga regional, é possível que existam novas redes ou projetos em desenvolvimento que não estejam nos registros da Anatel, argumenta a TelComp.
Transferências
Com relação à possibilidade de transferência parcial do Termo de Autorização, que é considerada pela área técnica da agência como uma oportunidade para prestadores menores e um incremento ao fomento à competição, a entidade aponta que a solução seria não restringir a transferência parcial do Termo Único a serviços, radiofrequências ou áreas geográficas, mas definir premissas a serem seguidas pela autoridade administrativa para a aprovação da operação requerida.
“Nesse sentido, os instrumentos regulatórios a serem criados devem ser amplamente debatidos para os aperfeiçoamentos eventualmente necessários, de forma a proporcionar a devida previsibilidade e segurança”, sugere a associação. E ainda, a análise dos aspectos concorrenciais exigem a ampla divulgação dos termos dos acordos de RAN sharing e outros contratos de compartilhamento feitos entre os grandes grupos, pois só assim é possível analisar acuradamente a dinâmica competitiva.
Por fim, a entidade ressalta que alguns instrumentos relevantes para a construção de todos os parâmetros regulamentares necessários à adaptação do modelo de outorgas – como a minuta do Plano Geral de Outorgas (PGO), os estudos para cumprimento das determinações do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os bens reversíveis e o detalhamento e operacionalização da metodologia de cálculo relativo às contas de saldo para adaptação – não fazem parte desta consulta. “Assim é importante que, oportunamente, a agência considere trazer todos esses elementos à discussão pública”, observou.
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