Pacote do governo desvincula recursos do Fust, que pode ser extinto
Os recursos parados do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) serão usados para abater a dívida pública e, os próximos recolhimentos, serão aplicados prioritariamente nos programas de erradicação da pobreza. Isso é que estabelece a Proposta de Emenda Constitucional dos Fundos Públicos, entregue pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, nesta terça-feira, 5, ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
A PEC prevê a extinção da maioria dos 281 fundos constitucionais e infraconstitucionais que terão seus recursos desvinculados, no segundo ano após a promulgação da proposta. Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, o Congresso Nacional vai decidir quais os fundos terão continuidade. A expectativa é de liberar R$ 220 bilhões.
Transformação
Além da PEC dos fundos, foram entregues duas outras Propostas de Emenda Constitucional. A do Plano Mais Brasil, que altera a divisão de recursos de União, estados e municípios, o chamado pacto federativo. O texto prevê, entre outros pontos, a descentralização de recursos do pré-sal; a criação de um Conselho Fiscal da República que se reunirá a cada três meses para avaliar situação financeira dos estados; e medidas de desvinculação, desindexação e desobrigação do Orçamento.
A proposta muda, por exemplo, a regra que hoje destina percentuais fixos da receita com gastos em saúde e educação, permitindo que gestores públicos tenham mais flexibilidade para escolher o que é prioridade. Prevê também orçamento de longo prazo, onde programas e obras ganham previsão para que os fluxos de recursos não sejam interrompidos. O Plano Plurianual (PPA) será extinto.
Já a PEC da Emergência Fiscal institui gatilhos para conter gastos públicos em caso de crise financeira na União, estados e municípios. A proposta traz uma espécie de regra de ouro para os estados, instrumento que proíbe o endividamento público para pagar as despesas correntes, como os salários do funcionalismo público, benefícios de aposentadoria, contas de energia e outros custeios. Entre as medidas, está a possibilidade de redução de jornadas e salários de servidores públicos.
Também suspende a criação de despesas obrigatórias e de benefícios fiscais. E 25% da economia com essas alterações serão investidos em projetos de infraestrutura.
Segundo Guedes, as PECs vão possibilitar o repasse de até R$ 500 bilhões para estados e municípios em 15 anos. “Estamos pavimentando o caminho para um desenvolvimento sustentável, é uma verdadeira transformação do Estado”, disse o ministro.
