Operadoras ficam impedidas de desistir de multas em TACs

O Conselho Diretor da Anatel decidiu passar a impedir a desistência parcial de inclusão de multas pelas operadoras de telecomunicações nos próximos processos de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta). Estes processos são usados na troca do valor das sanções por investimentos em municípios desassistidos.

Essa proibição foi deliberada a partir de reclamação apresentada pelo conselheiro Emmanoel Campello, em protesto contra a redução de quase 60% do valor de referência do TAC da Algar Telecom, em razão de mudança na regulamentação de qualidade (RQUAL), em reunião da última quinta-feira, 26.

Para Campelo, a redução aprovada, que caiu de R$ 76 milhões para R$ 33 milhões, representou uma significativa diminuição das expectativas de resultado criadas durante a negociação do TAC. Por isso, havia pedido vista na reunião anterior e apresentou posição contrária à exclusão de multas, conforme solicitado por parte da Algar por ser tratar de empresa menor porte, com menos obrigações.

O conselheiro Moisés Moreira apresentou voto complementar, aprovado por 4 a 1, com pequenos ajustes ao apresentado pelo ex-conselheiro Vicente Aquino, favorável ao pedido da Algar. Moreira justificou que o regulamento dos TACs dava aval à desistência parcial de processos pela operadora.

Como a decisão só vale para os próximos TAC, o valor de referência do termo da Algar diminuiu de R$ 76,078 milhões para R$ 45,420 milhões porque a empresa desistiu de nove Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pados) relacionados a interrupções e ressarcimentos a usuários.

Desse total, R$ 36,445 milhões deverão ser destinados a implementação da rede 4G em duas sedes e em nove áreas fora das sedes localizadas nos estados de Minas Gerais, São Paulo e Goiás.