Oi tem multas de R$ 14 bi reduzidas à metade e deve aderir a programa mais vantajoso
A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) fechou hoje, 27, acordo com o Grupo Oi para a redução à metade do valor de multas avaliadas em torno de R$ 14,3 bilhões, com base na Lei nº Lei 13.988/2020, em vigor após ser aprovado em abril no Congresso Nacional. As empresas passam por recuperação judicial desde 2016.
Porém, a operadora deve aderir a programa mais vantajoso a ser criado, segundo especialistas, se o presidente Jair Bolsonaro sancionar projeto de lei projeto 4.458/2020, aprovado nesta semana no Senado sobre a nova Lei de Recuperação Judicial e Falência. Isso porque migração para regime mais favorável ao pagamento de dívidas com a União está previsto no aditamento do plano de recuperação judicial aprovado na assembleia dos credores ocorrida em setembro.
Se sancionada sem vetos, a nova lei permitirá reduzir para até R$ 4,3 bilhões a dívida, com o aumento do desconto dos 50% previstos, no acordo assinado hoje, para até 70%. Também mudará o prazo de pagamento, que passará dos atuais 84 meses para 120 meses.
O acordo foi celebrada pela Advocacia-Geral da União, por meio da Procuradoria-Geral Federal, que representa juridicamente a Anatel, para colocar fim a litígios judiciais entre as duas partes, com a extinção de 1.117 ações de execuções fiscais, 199 ações anulatórias, 82 ações cautelares e 300 embargos à execução, totalizando aproximadamente 1.700 ações judiciais.