Oi: renegociação da dívida da Anatel com base em nova lei traz segurança jurídica
Na conferência com analistas dos resultados da Oi, o presidente da empresa, Rodrigo Abreu, afirmou que a AGU já analisa a documentação necessária para aprovar a renegociação da dívida de quase R$ 12 bilhões da companhia com a Anatel.
Segundo ele, a renegociação prevê tratamento da dívida com o regulador muito semelhante ao conferido aos demais credores, uma vez que será usada a Lei 13.988/20. A legislação permite redução de até 50% da dívida graças à revisão de juros, multas e encargos, mas não permite mexer no principal.
“Usar a lei trará certeza legal e dará tratamento da dívida da Anatel semelhante ao conferido aos demais credores da recuperação judicial”, afirmou o executivo.
Ele lembra que o uso da lei pode acontecer porque o plano de recuperação judicial aprovado em 2017 e homologado pela Justiça em 2018 previa a revisão da dívida da agência em caso de surgimento de novas legislações que tratassem das dívidas das autarquias.
Além disso, explicou que, ao usar a Lei 13.988 desaparece o problema da judicialização promovida pela Anatel. Esta vinha pedindo nos tribunais a exclusão dos créditos da agência do âmbito da recuperação judicial – sem sucesso. “Estamos removendo uma questão chave, que é a legalidade da inclusão da divida da Anatel na RJ”, completou Abreu.
Ele preferiu não estimar prazos para a solução. Interlocutores da Anatel contaram ao Tele.Síntese, no entanto, que a expectativa é de que uma decisão sobre a proposta aconteça a tempo da assembleia geral de credores da Oi, marcada para 8 de setembro.
Artigos sugeridos
Dívida com Anatel não será alvo de renegociação, mas será compensada por arbitragem, diz Oi
Para GSMA e Acel, proposta de revisão do RUE traz insegurança jurídica
Para operadoras, revisão do RUE traz insegurança jurídica ao setor móvel
Neo pede ao Cade para avaliar renegociação entre Winity e Vivo mediada pela Anatel
