Fim da concessão da Oi: Anatel adia reunião por falta de atestado

O Conselho Diretor da Anatel não votará nesta sexta-feira, 25, os processos de aval à adaptação da outorga de concessão de telefonia fixa da Oi por falta de atestado de um compromisso exigido pelo TCU. Nem votará a anuência ao aumento de capital da operadora para transferência de ações a credores que aceitaram trocar dívida por equity.

Convocada pelo relator do primeiro processo, Alexandre Freire, a reunião tinha como foco principal decidir o futuro da concessão da Oi. A tele passa por recuperação judicial e aguarda o sinal verde da Anatel para vender ativos atrelados aos compromissos de prestação de telefonia fixa em regime público. Da mesma forma, a decisão permitirá reduzir a carga regulatória, e com isso, obrigações de investimentos em áreas deficitárias onde haja concorrentes, por exemplo, trazendo alívio às contas do grupo – que registra patrimônio líquido negativo.

A decisão pelo adiamento foi tomada por Freire por cautela. Segundo ele, até o momento, não foram integralmente cumpridas as condições precedentes do Termo de Autocomposição firmado no TCU. “Dessa forma, considerando que a efetivação da solução consensual é o fundamento para a migração dos regimes de outorga, reputo prudente postergar a deliberação para momento oportuno”, disse em comunicado à imprensa, sem mais detalhes.

Freire também disse que os demais integrantes do colegiado estão cientes da complexidade do assunto. “Todos os gabinetes já estão bem familiarizados com o tema, bem como com as dificuldades que acompanham esse processo”, afirmou.

Pendência

O Tele.Síntese apurou que existem duas versões sobre o ocorrido. A pendência em questão é o ponto mais sensível para a Anatel no caso: o atestado de que a Oi poderá bancar a manutenção do STFC em 10,65 mil localidades de 2,84 mil municípios nas quais não existem competidores. Esse compromisso financeiro deve ser dado pela empresa, com o resgate de cerca de R$ 900 milhões que estão em uma conta judicial referente a um processo em tramitação no STJ.

O saque desse valor é uma das condições de eficácia para o acordo firmado no TCU. Conforme uma versão dos fatos, esperava-se que a Oi conseguisse firmar a papelada com o banco a tempo da reunião, o que não aconteceu, segundo fontes ouvidas por este noticiário.

Uma vez assinado o resgate, a PGF deverá ser informada, o STJ também para constar do processo. Depois, o TCU deverá ser notificado. Só então este último dará o atestado de que todas as condições precedentes forem resolvidas, e o enviará à Anatel.

Conforme as fontes desta versão, uma possibilidade chegou a ser aventada: a de que o colegiado da Anatel aprovasse a migração condicionando sua efetivação à apresentação da assinatura pendente, mas na Anatel esta possibilidade não trouxe a segurança jurídica desejada.

Há, entretanto, outra versão no mercado, pela qual a Oi entregou todos os documentos e atestados exigidos, que foram remetidos à análise da PFE junto à Anatel, e esta ainda não concluiu as análises, o que resultou no adiamento.

Enquanto esse rito kafkiano não é cumprido, o caixa da empresa segue encolhendo, gera preocupações de lado a lado, embora a expectativa geral é que tudo seja resolvido rápido, talvez já na próxima semana, até por que há um prazo limite para fechamento do assunto: 30 de outubro. Essa é a data prevista no acordo junto ao TCU para que todas as pendências sejam resolvidas e a migração da concessão da Oi possa acontecer. Depois, serão mais 10 dias para assinatura da migração pela Anatel – se falhar, o acordo pode ser arquivado, e volta-se à estaca zero.

Segundo item da pauta

A adaptação da outorga de concessão da Oi não seria o único tema da reunião extraordinária desta sexta. Vicente Aquino está com a anuência prévia para aumento de capital da empresa e entrada de credores no quadro societário em período de vista. Pretendia trazê-la a discussão hoje – mas, assim como Freire, retirou da pauta. Sobre este assunto, o relator Artur Coimbra votou na última reunião do Conselho Diretor da Anatel, quando manifestou-se a favor da transação.