Pacote legislativo do governo pode aumentar imposto de telecom
O governo anunciou, na noite desta segunda-feira (19), uma agenda com 15 metas para compensar as perdas que serão causadas pela desistência da votação da reforma da previdência. Alguns desses itens têm influência direta no setor de telecomunicações, com a alteração da LGT, porém a meta não está relacionada a nenhum projeto, mas já se sabe que está condicionada à aprovação do PLC 79/2016, parado no Senado desde março do ano passado, e que permite a migração das concessões para autorizações da telefonia fixa, liberando investimentos no setor.
Outro ponto que terá grande repercussão no setor é a simplificação do PIS/Cofins, que pode gerar alta de impostos para empresas do setor de serviço. Ainda não foi apresentado um projeto, mas pode chegar ao Congresso Nacional por meio de medida provisória.
Segundo cálculos feitos no ano passado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), a unificação do PIS e Cofins implicará em elevação de alíquotas e poderá provocar uma perda de cerca de dois milhões de empregos no setor de serviços. O instituto avalia que a mudança acarretará em um aumento dos dois tributos de 3,65% para 9,25%, afetando 1,5 milhão de empresas, que pagarão R$ 50 bilhões a mais em tributos.
Já o projeto que altera a legislação das agências reguladoras, que já foi aprovado no Senado, aguarda na Câmara a designação do relator, que analisará a proposição em comissão especial. O projeto visa garantir mais autonomia para as agências; melhorar sua capacidade decisória; aprimorar a escolha dos dirigentes; aumentar a robustez técnica das decisões – por exemplo, com a exigência da análise de impacto regulatório das regras; e aprimorar a transparência e o controle social. A proposta exige que todas as agências apresentem e encaminhem ao Congresso Nacional plano de gestão anual.
Enquanto o projeto de lei do executivo que prevê a reoneração da folha de pagamentos de diversos setores, especialmente de TIC e call center, o governo chegou a pensar em abrir mão, tal a dificuldade de votação. Com a decisão, volta com tudo.
Veja a relação das prioridades divulgadas:
- Simplificação tributária: Reforma do PIS/Confins
- Autonomia do Banco Central
- Marco legal de licitações e contratos (PL 6814) (aguardando constituição de comissão especial na Câmara)
- Nova lei de finanças públicas (PL 295) (aguardando constituição de comissão especial na Câmara, já passou pelo Senado)
- Regulamentação do teto remuneratório (PL 6726) (aguardando relatório em comissão especial da Câmara)
- Desestatização da Eletrobras (PL 9463) (aguardando constituição de comissão especial na Câmara)
- Reforço das Agências Reguladoras (PL 6621) (aguardando definição de relator na Câmara, já passou pelo Senado)
- Depósitos voluntários do Banco Central (PL 9248) (aguardando constituição de comissão especial na Câmara)
- Redução da desoneração da folha (PL 8456) (aguardando parecer do relator na Câmara)
- Programa de recuperação e melhoria empresarial das estatais (PL 9215) (aguardando Designação de Relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços)
- Cadastro positivo (PLP 441) (aguardando definição de relator na Câmara, já passou pelo Senado)
- Duplicata eletrônica (PL 9327) (aguardando Designação de Relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços)
- Distrato (PLS 774) (aguardando relatório na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado)
- Atualização da Lei Geral de Telecomunicações
- Extinção do Fundo Soberano
