Nova versão do PL de telecom obriga oferta de internet ilimitada

26 de abril de 2016 | 17:26

O PL, em síntese,acrescenta um parágrafo para contestar integralmente a avaliação feita pelo presidente da Anatel, João Rezende, de que os planos ilimitados de internet estão com seus dias contatos. E obriga as operadoras a ofertarem planos de serviços sem franquia de consumo. E "deverão ser oferecidos para toda a gama de velocidade de conexão colocada à disposição dos assinantes, a preços razoáveis", estabelece o parágrafo único deste novo artigo 8 acrescentado no projeto. A votação ficou marcada para o dia 11 de maio.

A comissão especial resolveu adiar, pela última vez, atendendo o pedido do PSOL e do PT, a votação do projeto de lei 7406-15, que trata de remodelar o setor de telecomunicações e marcou a sua votação final para o dia 11 de maio. O adiamento se justifica porque o relator, deputado Jorge Tadeu Mudalem (DEM-SP), fez três mudanças na versão final. Entre as modificações, resolveu acrescentar um artigo sobre o tema preferencial do momento – a oferta de serviço da banda larga fixa.

Além de tornar obrigatória a oferta de planos ilimitados de banda larga fixa, o novo texto acabou com a grande disputa que ocorria na comissão – a tentativa de transformar as licenças de TVA (Serviço Especial de TV por Assinatura) em concessão de TV aberta. Era uma disputa entre duas igrejas evangélicas. No final, esse tema foi retirado da pauta da comissão, para ser incluído n0 PL 6789-2013, com tramitação na comissão de Ciência e Tecnologia.

Foi feita também pelo relator mudança na redação do artigo 27 do projeto, referente a construção de obras de infraestrutura, e no artigo 9, que resgatou o projeto original aprovado no Senado Federal, ao estabelecer a necessidade de as operadoras avisarem com sinal sonoro o consumo da tarifa do celular. Aliás, esse foi o projeto original aprovado pelo Senado que motivou a criação especial na Câmara, que culminou com esse PL, que está fazendo profundas mudanças no marco legal de Telecom.

A importância desse projeto sobre centenas de outros que estão no Legislativo é que, por ter sido debatido em Comissão Especial, sua tramitação é bem mais rápida, com a votação terminativa nesta única comissão. A única barreira para sua aprovação após o dia 11 será se 50 deputados assinarem requerimento para que ele seja aprovado pelo plenário da Câmara.

Após passar pela Câmara, ele volta para o Senado, que não pode mais fazer alterações ao que foi aprovado pelos deputados. Os senadores podem somente rejeitar em bloco as mudanças sugeridas ou aprovar na íntegra o que veio da Câmara baixa.

Telefonia Fixa

A deputada Luiza Erundina (PSOL-SP) pediu o adiamento da votação porque acha que ele tem pontos contraditórios com a proposta do governo e mesmo da Anatel e quer ouvir também o movimento popular. Ela está preocupada com o fato de o projeto acabar com o serviço público da telefonia fixa e com o Fust para os serviços públicos. “O caráter público da telefonia fixa acaba. E isso é muito preocupante”, afirmou.