Apreciação dos vetos à nova lei do Fust trava a pauta do Congresso
Os vetos feitos pela Presidência da República à Lei 14.109/2020, que alterou o funcionamento do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), já entrou para a lista de pendências que obstruem a pauta do Congresso Nacional. O prazo para que fossem apreciados terminou na última semana. Desde sexta-feira, 26, o tema passou a sobrestar as votações.
A lei foi sancionada por Jair Bolsonaro em dezembro, com 12 vetos. O texto autoriza o uso do.Fust para financiar a construção de infraestrutura de banda larga, retirando a limitação para que o dinheiro fosse gasto apenas com o serviço de telefonia fixa (STFC).
Os vetos geraram repercussão negativa no setor e entre ativistas da sociedade civil. Para ambos os grupos, as canetadas podem prejudicar a liberação de fato dos recursos para projetos de expansão da banda larga onde esta se faz mais necessária.
Apesar da sanção, não há previsão para uso dos recursos do Fust ainda este ano no orçamento da União.
Vetos
Um dos artigos vetados obrigava o atendimento da zona rural e de cidades com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) baixo. Para o governo, este item pode criar uma vantagem competitiva aos provedores que receberem recursos do fundo, uma vez que teriam custos subsidiados.
Outro permitia às operadoras abaterem até 50% do valor recolhido ao Fust todo ano caso aderissem voluntariamente a projetos de expansão de banda larga formulados pelo Conselho Gestor do Fundo. Aqui, o motivo foi a falta de orçamento.
Bolsonaro também vetou a obrigação de uso dos recursos do fundo para a conexão de todas as escolas brasileiras. Nas razões enviadas ao.Senado, alega que “a proposição cria despesa pública sem apresentar a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro”.
Na última semana o Senado aprovou o PL 3.477/20, que destina R$ 3,5 bilhões de recursos federais, retirados principalmente do Fust, para conectar professores e alunos de escolas públicas durante a pandemia. Texto este que era visto por ativistas como solução temporária aos vetos de Bolsonaro à nova lei do Fust.
Por fim; Acima de tudo; Portanto; Em conclusão
