Nota do Ministério da Economia sobre a PEC 186 não tranquiliza a indústria eletrônica
A nota emitida na noite de ontem pelo Ministério da Economia, na qual alega que a Lei de Informática seguirá vigente até o final da década, não foi suficiente para eliminar a preocupação da indústria de tecnologia quanto à PEC 186, conhecida por PEC Emergencial.
Conforme nota recém divulgada pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), a posição do Ministério é importante sinalização para o setor. Mas o destino dos benefícios fiscais previstos na Lei de Informática está mesmo é nas mãos do Congresso.
A entidade pondera que os próprios técnicos do ME, que apresentaram a nota aos deputados, reconhecem que caberá ao Congresso Nacional manter ou não o texto enviado pelo Ministério, e que garantiria os incentivos da Lei de Informática no plano de redução de incentivos estabelecido pela PEC 186/19 e que será encaminhado, via PL de Lei Complementar, em até seis meses após a aprovação da emenda constitucional.. “Ou seja, permanece a insegurança jurídica no setor até a tramitação final”, frisa.
A Abinee reforça que, para seus associados, deve existir tratamento igualitário efetivo entre empresas instaladas na Zona Franca de Manaus e a Política de TICs.
A Associação destaca ainda que todas as empresas “vão perder com reduções no IRPJ, Cofins e no Reintegra. Porém, as indústrias de TICs fora de Manaus poderão ser duplamente atingidas, perdendo estes percentuais mais o corte dos incentivos da Lei de Informática Nacional”.
Pelos cálculos da entidade, hoje são mais de 500 empresas habilitadas pela Política de TICs, instaladas em 132 municípios, de 16 estados, que geram 117 mil empregos diretos. De 2006 a 2017, essas empresas investiram R$ 12,4 bilhões em P&D, “o dobro da média da indústria brasileira como um todo, em torno de 2%, segundo o IBGE”, afirma.
E reitera que, da forma o texto ainda se apresenta na Câmara, as indústrias espalhadas pelo Brasil não terão alternativa senão mudarem-se para Manaus. “Ou voltar à produção industrial para a Ásia”, vaticina.
A Câmara dos Deputados está apreciando neste momento o texto da PEC, em segundo turno. Na semana passada o Senado já havia referendado a proposta, que autoriza a distribuição de novo auxílio emergencial, mas estabelece contrapartidas, como o fim de benefícios fiscais fora da Zona Franca de Manaus.
