“Não tive alternativa”, diz Silas Câmara sobre pautar proibição do fair share
O presidente da Comissão de Comunicação (CCom) da Câmara dos Deputados, Silas Câmara (Republicanos-AM), explicou nesta quinta-feira, 5, que pautou o projeto de lei que proíbe o fair share pela falta de deputados que defendessem o contrário. Procurado pelo Tele.Síntese, o parlamentar afirma que tentou garantir o debate antes da deliberação, dentro dos limites de sua atribuição.
Trata-se do Projeto de Lei (PL) 469/2024, de autoria do deputado David Soares (União-SP), que insere nova regra no Marco Civil da Internet para impedir que as operadoras implementem cobrança das plataformas digitais pelo tráfego gerado por elas. Na CCom, a proposta recebeu parecer favorável da deputada Silvye Alves (União-GO), mas um acordo previa que a votação se daria após ao menos uma audiência pública.
O debate ocorreu na terça-feira, 3, véspera da sessão que colocaria o tema em pauta. A audiência foi presidida por Silas Câmara, mas sem a participação de deputados, nem mesmo do autor do requerimento, Fernando Coelho (União-PE), mas com exposições de associações favoráveis e contrárias ao projeto. No término da discussão, o presidente anunciou que retiraria o projeto de pauta para dar mais tempo para um “amadurecimento”, citando inclusive a ausência de parlamentares na audiência. No entanto, a proposta foi pautada e aprovada sem discussão no dia seguinte.
“O projeto foi pautado porque deu quórum na comissão e os deputados que estavam presentes avocaram a ata da reunião em que houve um acordo para que fosse votado o relatório. Como não tinha nenhum deputado para fazer a contradita do que eles estava pedindo, para fazer o enfrentamento do debate, eu, como presidente, não poderia fazer sozinho, até porque presidente não faz debate, presidente preside“, relata o deputado à reportagem.
A votação simbólica, sem discussão, também é atribuída à falta de contraditório. “Mesmo que eu colocasse em votação nominal, não faria sentido, porque estava na cara que o interesse de quem não queria [a aprovação do projeto] não estava muito claro. A mesma coisa que aconteceu na audiência pública [ausência de deputados contra o fair share] aconteceu na sessão deliberativa”, acrescentou Silas Câmara.
O presidente da CCom afirma que fez sua parte “só em ter feito uma audiência pública que ninguém queria”. “Não tinha ‘um’ deputado pela retirada de pauta […] Agora, eu defender uma coisa que o interesse é dos outros fica complicado“, explica.
Até houve requerimentos de retirada de pauta do projeto de lei, mas os autores não compareceram ao colegiado na sessão de votação, impedindo que o adiamento fosse deliberado para além da intenção do presidente.
Posição sobre fair share
O posicionamento pessoal de Silas Câmara sobre o mérito do projeto de lei seria, a princípio, por mais debate, considerando que está prevista uma tramitação curta na Casa. “Sou a favor que não pague, mas também sou a favor que haja diálogo”, afirmou.
A cobrança é defendida pelas operadoras como forma de custear o investimento em infraestrutura demandado pelo tráfego das principais plataformas utilizadas no país, como de vídeo sob demanda (VoD) e redes sociais. As big techs, empresas de radiodifusão e parte dos provedores regionais, no entanto, são contra, alegando que a medida poderia impedir o acesso igualitário aos conteúdos tanto por parte dos consumidores quanto das prestadoras de menor porte. (veja os argumentos apresentados durante o debate neste link)
A proposta segue à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se aprovada, pode ir direto ao Senado Federal, salvo em caso de apresentação de recurso para votação em Plenário.
