‘Não há motivo para ampliar benefícios setoriais na Reforma Tributária’, diz Fazenda
A Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert) do Ministério da Fazenda divulgou um comunicado nesta quinta-feira, 19, após a apresentação do relatório do Grupo de Trabalho que debateu o texto do novo regime fiscal na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no Senado Federal. A pasta informa que “analisará, em detalhes”, as sugestões sobre cada um dos temas abordados no relatório. No entanto, antecipou posicionamento sobre acatar reivindicações setoriais.
“Em particular, a Secretaria entende que não há motivo para ampliar benefícios setoriais no âmbito da Reforma Tributária”, diz a nota.
O GT da CAE elaborou um resumo das reivindicações apresentadas durante debates realizados nos últimos dois meses, totalizando sete audiências, com 53 expositores. Entre os setores ouvidos estão tecnologia, energia, indústria e serviços em geral.
Ao todo, o grupo de trabalho apresentou 22 propostas de emendas à PEC 45/2019 (saiba mais abaixo). Embora nenhuma delas recomende diretamente a inclusão de novas categorias no rol de alíquotas reduzidas, o texto cita que esta foi uma das medidas reivindicadas pelos setores.
Sobre as emendas propostas, a Sert informou que “algumas sugestões são pertinentes e bem fundamentadas, porém outras precisam ser avaliadas com muito cuidado, por conta de seus impactos econômicos e jurídicos, que podem ser negativos”, sem detalhar quais podem ser acatadas.
Emendas
Uma das recomendações feitas pelo GT é que serviços essenciais como telecomunicações e energia fiquem de fora do Imposto Seletivo (IS), é uma sobretaxa voltada para desestimular o consumo de produtos e serviços que causem prejuízos à saúde ou ao meio ambiente.
Outra observação do grupo é para a necessidade de regras para ressarcimento de tributos federais. “Isso porque a PEC nº 45, de 2019, prevê a possibilidade de compensação de saldo dos créditos homologados do ICMS, mas é silente em relação às regras de ressarcimento e de aproveitamento de créditos para os tributos federais que serão extintos, mais precisamente a Contribuição para o PIS e a Cofins a partir de 2027 e o IPI a partir de 2033. A Emenda nº 18- GT/CAE, preenche esta lacuna”, detalha o relatório.
O GT também sugere “limitação das alíquotas” e a observância à “unificação do período de transição dos tributos”, pontos que também são defendidos pelo setor de telecom.
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