Must carry digital virá na consulta de conversor de TV via satélite
Não foi a reunião de hoje, 18, que o Conselho Diretor da Anatel conseguiu firmar uma posição para ser lançada à consulta pública sobre como fazer para assegurar que todos os canais de TV aberta sejam transmitidos pelas operadoras de TV via satélite, conforme determina a lei do SeAC. Três propostas de regulamento estão na mesa : a do ex-conselheiro Marcelo Bechara, a de Igor de Freitas e a de Rodrigo Zerbone. O conselheiro Aníbal Diniz resolveu pedir vistas do processo.
Pelo menos há um acordo entre os atuais conselheiros: a consulta pública será por 90 dias, com uma audiência pública em Brasília. Os temas divergentes são os seguintes:
– Must Carry dos sinais de TV aberta– Igor de Freitas e Marcelo Bechara discordam de como deverá ser tratado o carregamento obrigatório dos canais da TV aberta digital. A lei do Seac estabelece um regime jurídico diferenciado entre a transmissão digital e a analógica. Nos sinais analógicos, as emissoras de TV são obrigadas a distribuir gratuitamente os seus sinais para as operadoras de TV paga, e não têm qualquer poder de negociação.
Com a lei do SeAC, quando se tratar de TV digital aberta, o poder decisório se desloca para os radiodifusores na negociação com as operadoras de telecom. As emissoras de TV poderão impedir a distribuição do sinal de TV aberta e negociar a cobrança de valores. Em caso de não acordo, o radiodifusor poder solicitar que as operadoras de TV por assinatura distribuam os seus sinais de forma gratuita. O conselheiro Zerbone não viu diferença entre as abordagens dos dois outros conselheiros sobre esse caso, embora Freitas tenha afirmado há sim muitas diferenças entre os dois relatórios. Nesse caso, Zerbone apoia na formatação final.
Home passed – Bechara sugere, com apoio de Zerbone, que as antigas empresas de TV cabo continuem a ser multadas por não terem cumprido as metas de cobertura assumidas nas licitações realizadas na década de 90, mas dispensa as empresas de fazer os investimentos que tinham assumido. Freitas acha que essa proposta é ilegal.
Conversor – Freitas sugere que as operadoras de DTH entreguem conversores capazes de receber todos os canais de TV aberta, em todo o país e Zerbone quer apenas que esses conversores sejam entregues nas localidades onde houver problema de transmissão dos sinais das geradoras locais. O cronograma para a distribuição da caixinha também é diferente entre a proposta de Freitas e de Bechara. Zerbone fica com a de Freitas.
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