Multa de trânsito poderá ser enviada pela internet, regulamenta Contran
O Brasil continua a aprimorar seus sistemas de governo eletrônico quando se trata de arrecadar mais. Agora, é a vez das multas de trânsito. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou hoje, 8, a Resolução 622, que “Estabelece o Sistema de Notificação Eletrônica”, que será gerido pelo Denatran. O sistema será usado pelos órgãos estaduais que se cadastrarem e poderão ser disponibilizadas as seguintes informações:
I – notificação de autuação; II – notificação de penalidade de multa; III – notificação de penalidade de advertência por escrito; IV – interposição de defesa da autuação; V – recursos administrativos de infrações de trânsito; VI – resultado de julgamentos; VII – resultado da identificação do condutor infrator; VIII – campanhas educativas de trânsito
O acesso ao Sistema de Notificação Eletrônica terá controle de segurança com certificação digital para garantir a inviolabilidade da informação.
Essa passará a valer a partir de 1º de novembro, estabelece o Contran
