Mudanças nas regras do Fust vão a consulta pública
O Conselho Diretor da Anatel também aprovou nesta quinta, 19, colocar em consulta pública de 45 dias mudanças de normas da agência a respeito do funcionamento do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST).
O relator do processo, Moisés Moreira, observou que é preciso modificar o Regimento Interno da Anatel, o Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias e revogar a Resolução nº 269, de 9 de julho de 2001, pela qual foi criado o Regulamento de Operacionalização da Aplicação de Recursos do Fust.
As alterações são necessárias para adequar os regulamentos internos da Anatel à Lei 14.019/20, que alterou a Lei do Fust e, entre outras coisas, permitiu a aplicação de recursos do fundo na expansão da banda larga fixa.
O que muda
Até a aprovação da nova Lei do Fust, a Anatel era encarregada de aprovar a proposta de orçamento do Fundo. Agora, será criado um Conselho Gestor com 12 integrantes (metade do governo, um virá da Anatel, dois das operadoras grandes e pequenas e três da sociedade civil) que vai elaborar tal orçamento.
A Anatel precisa, portanto, retirar do Regimento Interno a determinação de que precisa aprovar a proposta de orçamento todo ano. Também que não caberá mais à Gerência de Universalização e Ampliação do Acesso da agência o dever de criar metodologias e análises econômico-financeiras para definir os critérios e valores de referência para contratações das obrigações de universalização. Isso ficará a cargo do mesmo Conselho Gestor do Fust, com o qual a Anatel poderá colaborar.
Outro ponto será acrescentar à regulamentação da agência a possibilidade de de desconto na contribuição para o Fust para as prestadoras de serviços de telecomunicações que executarem programas, projetos, planos, atividades e ações aprovados pelo Conselho Gestor, mediante utilização de recursos próprios.
