Mudança no PL dos Correios reduz o papel da Anatel na regulação postal, diz a Adcap
A aprovação de última hora de uma emenda de plenário ao PL 591/21 pela Câmara dos Deputados alterou completamente a proposta do texto, avalia a Adcap, associação dos profissionais da estatal. A emenda restringiu o papel da Anatel a regulador do serviço postal universal, e retirou da agência a capacidade de multar empresas que operem em regime privado no setor postal brasileiro.
Para a Adcap, a aprovação do texto dessa forma é prova de que a intenção do governo ao propor o PL era de autorizar a venda dos Correios, e não de regular o setor postal como um todo.
“Ao mesmo tempo em que não foram aprovadas emendas importantes para o projeto ficar de pé, o governo conseguiu aprovar emenda tirando totalmente a fiscalização dos privados. Então aquela ideia vendida no início de que se estava fazendo um projeto para regulamentar o setor postal foi completamente derrubada. Foi demonstrada a real intenção, que é pura e simplesmente privatizar os Correios”, afirma Marcos Alves, vice-presidente da Adcap.
Para a entidade, o texto ainda consegue sobrecarregar a agência para cuidar de apenas um segmento da área. “No final, restou um projeto que autoriza a privatização dos Correios, enche uma agência reguladora para fiscalizar uma única entidade, e não um setor. Um absurdo. Temos expectativa que o Senado corrija”, diz.
A entidade também espera que o Supremo Tribunal Federal aprecie o quanto antes a ADI 6635, em que a Adcap argumenta a respeito da inconstitucionalidade da proposta por prever até mesmo a desestatização dos serviços universais atribuídos aos Correios pela Constituição Federal.
Outros pontos
Para a Adcap, o texto que sairá da Câmara rumo ao Senado estabelece um monopólio privado, por tempo indeterminado. Isso está assim expresso no projeto: “A exclusividade de que trata o caput terá duração mínima de cinco anos, contados da data de publicação desta Lei, podendo o contrato de concessão, a fim de garantir a prestação do serviço postal universal, estipular prazo superior”.
Uma emenda proposta pelo deputado Bira do Pindaré buscou corrigir, pelo menos, a questão da indeterminação do prazo, fixando esse em 5 anos. Com a rejeição, manteve-se a situação de criação de um monopólio privado por tempo indeterminado, entende a entidade.
Por fim, critica a previsão de existência de tarifas diferentes conforme a cidade. “No mundo todo, o serviço de cartas tem preços únicos no território, variando apenas em função dos pesos e dimensões dos objetos. As emendas apresentadas pela deputada Talíria Petrone e pelo deputado André Figueiredo procuravam corrigir isso, assegurando a manutenção da atual igualdade tarifária no território nacional. Com a rejeição, se a privatização avançar, os brasileiros deixarão de pagar uma tarifa única para as cartas, que é uma das menores do mundo, para pagar valores diferenciados, a serem estabelecidos pelo ente privado”, aponta.
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