MP-RJ sugere votação de vários planos na assembleia de credores da Oi
Diante dos sucessivos impasses que vêm prolongando a recuperação judicial da Oi, o Ministério Público resolveu se manifestar. O órgão, que acompanha o processo, enviou novo parecer ao juiz Fernando Viana, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. No documento, sugere que na assembleia geral de credores da operadora, marcada para acontecer em 7 de dezembro, sejam apresentados diversos planos de recuperação. O escolhido seria o mais votado.
“Para que não se colha decisão deformada da assembleia requer o MP seja o AJ [administrador judicial] autorizado a colocar em votação (…) versões outras que lhe sejam apresentadas para deliberação dos credores por ocasião do conclave”, diz o Ministério Pública.
O órgão reconhece que não existe, na legislação brasileira, artigo que defina essa possibilidade como saída para a escolha de um plano de recuperação. Mas argumenta que, diante do ambiente de conflito entre os interessados, pode ser uma alternativa viável.
“Embora não contemplada expressamente no texto legal, tal solução obedece-lhe os princípios da preservação da empresa e contratualidade que poderia ser obstada pela restrição de soluções passíveis de aprovação e posterior
homologação judicial”, afirma.
O juiz Viana nega, por ora, tal possibilidade. “A proposta é bem vinda e, em um cenário extremo, poderá ser adotada por esse Juízo. Todavia, não se pode negar, como registra o próprio Ministério Público, que tal medida não está expressamente contemplada no texto legal, o que pode vir a trazer questionamentos judiciais futuros”, argumenta.
Ainda assim, o Viana ressalta que a proposta é lúcida e sinaliza ceder a pleitos dos credores. “Para a solução do impasse, talvez seja necessário conceder aos credores a possibilidade de apresentar plano alternativo para deliberação em AGC”, diz o juiz. E lembra que, seja qual for o plano aprovado, o gestor judicil da Oi será sempre alguém escolhido pelos credores, como previsto em lei.
