MP das Fake News deverá ser devolvida ao Planalto
Permanece a expectativa sobre o destino da MP das Fake News (MP 1.068/2021), editada pelo presidente Jair Bolsonaro à véspera do feriado da Independência. A maior aposta, no entanto, é de que ela será devolvida ao Planalto. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM/MG), argumentará que não há urgência que justifique o uso da medida provisória.
O texto de Bolsonaro dificulta a punição aos crimes de distribuição de notícias falsas e de discursos de ódio nas redes sociais. A movimentação em torno das discussões sobre a matéria vem sendo acompanhada de perto pelas empresas do setor, como Facebook e Twitter, e por entidades como a OAB, que entregou a Pacheco mais um pedido de devolução da MP. Documentos com o mesmo objetivo também foram protocolados pelos líderes do PT e do PCdoB. Todos eles argumentam que a MP é inconstitucional.
A reação negativa também bateu à porta do Supremo Tribunal Federal (STF), onde pelo menos seis partidos políticos impetraram Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de suspensão imediata dos efeitos da MP.
As manifestações de caráter golpista feitas pelo presidente da República, durante os atos de 7 de setembro, recrudesceram a disposição do Legislativo e do Judiciário de colocar freio nas tentativas do governo de usar as redes sociais como ferramentas para insuflar discursos e movimentos considerados inconstitucionais e que podem influenciar a campanha eleitoral do próximo ano.
Enquanto a MP não volta ao Planalto segue tramitação regular no Congresso Nacional e tem força de lei. Até o momento, o texto recebeu doze emendas de deputados.
Emendas citam Trump
O deputado André Figueiredo (PDT/CE), que apresentou emendas para suprimir itens da MP, destaca que a publicação do texto um dia antes da manifestação antidemocrática convocada por Bolsonaro, protegeu seus apoiadores de serem punidos pelos ataques desferidos nas redes sociais contra o Congresso Nacional e o STF, já que medidas provisórias entram em vigor imediatamente após a publicação e vigoram até que sejam derrubadas ou transformadas em lei.
Para Figueiredo, a proposta enviada por Bolsonaro dificulta a atuação das redes sociais contra a disseminação de desinformação e de discursos de ódio. Ele cita que se for adiante, a medida provisória impedirá sanções como as que o Facebook e o Twitter aplicaram a Donaldo Trump nos Estados Unidos, quando o Capitólio foi invadido por seus apoiadores incentivados pelos discursos do ex-presidente americano nessas redes sociais.
Outra emenda de Figueiredo pede a supressão de todo o capítulo IV da medida provisória das Fake News. “O capitulo em questão leva a crer que o Executivo tenta trazer para si atribuições que são claramente do Poder Judiciário”, justifica.
A moderação de conteúdo também foi tema de emendas. “A moderação de conteúdo é a ferramenta que permite a escolha dos meios mais adequados para garantir que os usuários não irão acessar conteúdo tóxico, potencialmente lesivo, ilícito ou abusivo”, escreve o deputado Professor Israel Batista (PV/DF). Ele defende a inclusão no texto da “presunção de boa-fé” na moderação de conteúdo para impedir, de acordo com ele, que o provedor seja responsabilizado judicialmente caso um usuário seja removido indevidamente.
Esse dispositivo é defendido também pelo deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). De acordo com ele, é preciso preservar os provedores nos casos em que a suspensão temporária de contas leve à perda de parte de seus conteúdos, como número de seguidores, por exemplo.
Prazos
A MP das Fake News vigora com força de lei desde o dia 6 e permanecerá com esse caráter até que seja devolvida ao Planalto ou rejeitada pelos senadores. A decisão em plenário deve ocorrer até 4 de novembro. Se isso não acontecer, ela perde a validade. As emendas começaram a ser apresentadas ontem e poderão ser recebidas até hoje. Em 21 de outubro a medida entra em regime de urgência e passa a trancar a pauta do Senado.
