MP assinada hoje busca melhorar ambiente de negócios do Brasil
O presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido) assinou hoje, 29, uma Medida Provisória (MP) que visa modernizar e desburocratizar o ambiente de negócios no Brasil. Dentre as mudanças propostas pelo documento estão: simplificação de abertura de empresas; proteção aos investidores minoritários; facilitação de comercialização de bens e serviços no exterior; e liberação de construções de baixo risco.
Assim, o governo espera melhorar a posição do país no ranking Doing Business, do Banco Mundial, que avalia as dificuldades de se fazer negócios em 190 economias do mundo. No levantamento mais recente, o Brasil ocupa a 124º posição. De acordo com o ministério da Economia, a MP deve levar o país a avançar entre 18 e 20 posições. Para 2022, o governo estabeleceu a meta de estar entre os 50 primeiros lugares.
Acionistas
A MP determina a unificação de inscrições fiscais federal, estadual e municipal do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Além disso, altera a Lei das Sociedades por Ações, o que inclui elevação do prazo de antecedência para envio de informações para uso nas assembleias e a vedação ao acúmulo de funções entre o principal dirigente da empresa e o presidente do Conselho de Administração. Com essas medidas, a expectativa é de que aumente o poder de decisão dos acionistas, em especial, os pequenos.
Além disso, o documento prevê um guichê único aos operadores de comércio exterior e as exigências baseadas em características das mercadorias devem ser impostas só por meio da lei. Conselhos profissionais poderão passar a tomar medidas administrativas de cobrança, como a notificação extrajudicial e a inclusão em cadastros de inadimplentes.
Por sua vez, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (SIRA), implementado pela MP, servirá para agilizar cobrança e recuperação de crédito. O sistema servirá para reunir dados cadastrais, relacionamentos e bases patrimoniais de pessoas físicas e jurídicas. O objetivo disso é reduzir o custo de transação da concessão de crédito.
O documento ainda propõe o estabelecimento de prazo para o Poder Público autorizar a realização de obras de extensão de redes de distribuição de energia elétrica. Por fim, a MP altera o Código Civil ao estabelecer a perda do direito pela ausência de ação durante um determinado tempo. (Com Agência Brasil)
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