Ministro poderá barrar TACs, conforme o novo plano de conectividade
A minuta do Plano Nacional de Conectividade, colocada hoje, 18, em consulta pública, traz regras para atuação da Agência nacional de Telecomunicações (Anatel). O texto diz que caberá ao MCTIC estabelecer políticas públicas para a expansão das redes e traçar as diretrizes para a “ação regulatória da Agência”. O ministério vai supervisionar o monitoramento das políticas pública feito pela Anatel.
A minuta diz ainda que a Anatel deverá estimular negócios inovadores, na área de serviços convergentes, o compartilhamento de infraestrutura, e “adotar procedimentos céleres para a resolução de conflitos”. Também orienta a agência a regular os preços de atacado “segundo modelo que considere incentivo ao investimento” na ampliação das redes.
TACs
O decreto regula, ainda, a celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) entre operadoras e Anatel e a realização de leilões de frequência. Diz que os TACs deverão, obrigatoriamente, ser usados em expansão de redes de transporte terrestre de alta capacidade, no aumento da cobertura de redes de acesso em banda larga móvel, e no crescimento das redes de acesso de banda larga fixa em cidades pouco atendidas. As regras não vão alterar TACs já firmados até a publicação do decreto.
Diz, ainda, que o ministro de CTIC deverá aprovar os compromissos estabelecidos nos TACs, caso contrário, serão devolvidos para renegociação na Anatel. O mesmo vale para leilões de frequência.
“Caso o Ministro avalie que os projetos não atendem às iniciativas dispostas no art. 8º ou às metas fixadas no âmbito do Ministério, determinará motivadamente a sua revisão à Agência”, diz o texto da minuta. Se o ministro não se manifestar em 60 dias, o TAC estará autorizado pelo MCTIC.
As redes de transporte criadas a partir dos TACs deverão ser compartilhadas. A Anatel deverá monitorar os investimentos e publicar um relatório anual sobre a evolução dos investimentos feitos pelas teles.
A minuta do PNC pode ser lida aqui. A consulta pública fica aberta até 17 de novembro.
