Ministério Público adia decisão de uso de Fistel para abater “regra de ouro”
Na pauta do Tribunal de Contas da União (TCU) no início do mês estava previsto o julgamento do pleito do governo federal para usar os recursos do Fistel (Fundo de Fiscalização das telecomunicações) para abater da “regra de ouro”. Mas apesar da forte pressão da equipe econômica, o processo deixou a pauta do tribunal por pedido de vista do Ministério Público.
Nessa segunda-feira, o atual ministro do Planejamento, Esteves Colnago, defendeu pela imprensa a necessidade de recorrer ao dinheiro desse fundo para cumprir a “regra de ouro”, o princípio constitucional pelo qual o governo não pode se endividar para pagar gastos correntes, como folha de pagamento e previdência social.
A expectativa do Executivo é usar uma parte do superávit gerado pelo Fistel, de R$ 10,5 bilhões, na regra de ouro. Segundo o ministro, este superávit refere-se aos anos de 2012 a 2018 . Golnago assinalou aos jornalistas que o governo irá liberar todos os recursos que a Anatel pedir.
O Fistel, taxa cobrada sobre todas as estações de telecomunicações que usam radiofrequência, acabou virando um fundo bilionário devido à explosão do telefone celular, já que a taxa anual recai sobre cada chip em serviço. Apesar de recolher entre R$ 5 e R$ 7 bilhões por ano, a agência de telecomunicações vivia em completa penúria, com orçamento que não dava nem para arcar com viagens técnicas ou de fiscalização. Isso mudou a partir deste ano, por determinação do TCU, que avisou ao governo que o dinheiro da agência reguladora não poderia mais ser contingenciado.
O salto acumulado no período de 2012 a 2018 é, porém, muito maior do que o anunciado pelo ministro Golnago, mas conforme já apurou auditoria do TCU, o dinheiro está sendo usado, há muitos anos, para diversas outras finalidades. Nesse período, informa a Anatel, o Fistel acumulou arrecadação de R$ 88,6 bilhões (já descontado o montante que vai direto para o Tesouro por meio da DRU).
