Ministério Justiça diz que teles não podem decidir sozinhas sobre a franquia de dados
O diretor do Departamento de Proteção ao Consumidor do Ministério da Justiça, André Luiz Lopes dos Santos, afirmou que as operadoras de telecomunicações não podem decidir sozinhas sobre a questão da franquia de dados da telefonia fixa, para evitar a judicializaçã0, e também porque a cidadania hoje se sustenta hoje pela internet. Para ele, no entanto, a questão não é interferir no modelo de negócios das empresas, mas criar mecanismos para que as empresas melhorem as ofertas e a comunicação com os usuários.
” Hã uma disparidade enorme nas ofertas dos pacotes de dados e algumas empresas oferecem em outros países da América Latina 10 vezes mais limites de dados do que aqui no Brasil. É preciso uma qualidade muito melhor na informação”, alertou ele.
Atualmente, entre os 10 serviços mais reclamados nos Procons de todo o país, 7 são de telecomunicações, o que significa, assinala Santos, que o pós-venda e a experiência do usuário deve mesmo fazer parte do negócio das operadoras, e não pode ser visto como uma “anomalia do negócio “.
Santos ressalta que a proteção de dados pessoais, que ainda não foi regulamentada, porque há carência de legislação, é um princípio atrelado a muita complexidade. No Marco Civil está expresso que as informações não podem ser “excessivas em relação a sua finalidade”. “Quem vai tomar conta disso?, indaga.
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